1017 – 2007 – Delimita a expansão do Perimetro Urbano

LEI Nº 1.017, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007.

 

Delimita a expansão do Perímetro Urbano da Sede do Município de Sertão Santana e dá outras providências.

 

 

O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º Fica delimitado o perímetro de expansão urbano da Sede do Município de Sertão Santana, dentro dos seguintes limites:

Ao Sul, partindo do encontro da Rua Jorge Raab com o arroio Ribeiro, encontramos o ponto Nº 01. Deste ponto, seguindo o Arroio Ribeiro, rumo NE, num curso de aproximadamente 1700m, até encontrar o entroncamento da Rua Ladislau Rybarczyk com um pontilhão que dista 378m da Rua João Khel, sentido N-S, encontramos o ponto Nº. 02. Deste ponto e rumando para NE, numa linha imaginária e numa extensão de 1105m, encontramos o ponto Nº 03, na confluência desta linha com a Rua 24 de Março. Deste ponto, rumando para o N numa linha imaginária de 954m, encontramos o ponto Nº. 04, confluência desta linha com o lado direito, sentido S-N, com a Rua Julio Rosenau, ponto este, distante 515m da Rua 24 de Março, sentido S-N. Deste ponto, no sentido NE-SO, numa linha imaginária de 1653m, encontramos o ponto Nº. 05, que se situa a 200m do prolongamento da Rua Ricardo Lawrens. Deste ponto, rumando para O, numa linha imaginária de 933m, encontramos o ponto Nº. 06. Deste ponto, no sentido N-S, numa linha imaginária de 1697m, encontramos o ponto Nº. 01, origem desta poligonal de perímetro.

 

Art. 2º Revogada em especial a Lei Municipal Nº 120, de 27 de dezembro de 1994.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

SERTÃO SANTANA, em 12 de dezembro de 2007.

 

 

 

 

LINDOBERTO PONTES

Prefeito Municipal

 

 

 

 

Registre-se e Publique-se

 

 

Solange Raab

Assessora de Administração

 

       

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