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1020 - 2007 - Orça a Receita e fixa a despesa do Município



 

 LEI Nº 1.020, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007.

 

 

Orça a Receita e fixa a despesa do Município de Sertão Santana para o exercício de 2008.

 

O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber, que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º A receita para o exercício de 2008 é orçada em R$7.545.000,00 (sete milhões, quinhentos e quarenta e cinco mil reais), e será arrecadada de conformidade com a legislação vigente (Anexo II), obedecendo a seguinte classificação geral:

 

 

           Administração Direta

 

    RECEITA CORRENTES                                                  R$7.545.000,00

    RECEITA TRIBUTÁRIA                                                  R$  169.950,00

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES                                  R$  225.600,00

RECEITA PATRIMONIAL                                             R$  172.083,48

RECEITA DE SERVIÇOS                                               R$    50.300,00

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES                               R$6.876.507,52

OUTRAS RECEITAS CORRENTES                              R$     50.559,00

 

Total da Administração Direta                                             R$7.545.000,00

 

                TOTAL GERAL                                                       R$7.545.000,00

 

 

 

Art. 2º A despesas para o exercício de 2008 é fixada em R$7.545.000,00 (sete milhões, quinhentos e quarenta e cinco mil reais) e será realizada de conformidade com as especificações constantes no Anexo I, que fica fazendo parte integrante desta Lei.

 

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado, de acordo com os dispostos nos arts. 7º, 42 e 43 da Lei Nº4.320/64 e no art. 165, § 8º da Constituição Federal, a:

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a desdobrar a receita orçamentária até o nível solicitado pelo Tribunal de Contas do Estado do RS, para acompanhamento da execução do orçamento.

 

 

Art. 5º Fica autorizado ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo, para fins de execução orçamentária, criar, transferir valores ou extinguir desdobramentos à classificação orçamentária da despesa por elementos de despesa.

 

 

Art. 6° Fica o Poder Executivo e Legislativo, mediante Decreto e Resolução, respectivamente, autorizado a efetuar transposição, remanejamento e transferências de dotações orçamentárias.

 

 

 

I – Transposição – o deslocamento de excedentes de dotações orçamentárias de categorias de programação totalmente concluídas no exercício para outras incluídas como prioridade no exercício.

II – Remanejamento – deslocamento de créditos e dotações relativos à extinção, desdobramento ou incorporação de unidades orçamentárias à nova unidade ou, ainda, de créditos ou valores de dotações de relativas a servidores que alteram a lotação durante o exercício;

III –Transferência – deslocamento permitido de dotações de um mesmo programa de governo.

 

 

 

 

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

 

 

SERTÃO SANTANA, em 12 de dezembro de 2007.

 

 

 

 

 

 

 

LINDOBERTO PONTES

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

Registre-se e Publique-se

 

 

Solange Raab

Assessora de Administração

 

 

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Documento em anexo

 

 


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