971 – 2007 – Estabelece atribuições ao Vice-Prefeito.

LEI Nº 971, DE 22 DE MARÇO DE 2007.

 

 

 

Estabelece atribuições ao Vice-Prefeito.

 

 

O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ao Vice-Prefeito são estabelecidas as seguintes atribuições, além daquelas previstas no artigo 59 da Lei Orgânica Municipal:

  • acompanhar a execução e o cumprimento de convênios realizados pelo Município;
  • levantar dados e fazer verificações em serviços e obras municipais;
  • representar o Prefeito em solenidades;
  • firmar convênios ou acordos com a União, Estado e outros Municípios, sempre com delegação específica;
  • acompanhar a tramitação de projetos do Executivo junto a Câmara Municipal;
  • assinar ofícios e correspondências.

 

Art. 2º As atribuições estabelecidas nesta Lei não impedem o Vice-Prefeito exerça as atividades de Secretaria no Município, com direito a opção remuneratória.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

SERTÃO SANTANA, em 22 de março de 2007.

 

 

 

 

 

 

LINDOBERTO PONTES

Prefeito Municipal

 

 

 

Registre-se e Publique-se

 

Solange Raab

Assessora de Administração

 

       

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