973 – 2007 – Fixa os valores das diárias, para viagens

 LEI Nº 973, DE 28 DE MARÇO DE 2007.

 

 

Fixa os valores das diárias, para viagens aos Servidores Públicos Municipais e aos Agentes Políticos do Poder Executivo.

 

 

O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no artigo 64 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

Art. 1º Aos Servidores Públicos do Município e aos Agentes Políticos do Poder Executivo, que no interesse da Administração afastarem-se do Município, farão jus a diárias de viagens, para cobertura das despesas com alimentação e hospedagem.

 

              Art. 2º A diária básica, para localidades onde não seja necessário o pernoite do servidor público, será de 20% (vinte por cento) do menor padrão de vencimento pago pelo Município. Aos Secretários Municipais será de 30% (trinta por cento) do menor padrão de vencimento. Para o Prefeito e Vice-Prefeito, será de 35% (trinta e cinco por cento), do menor padrão de vencimento.

 

              Art. 3º A diária com pernoite cujo deslocamento, em função da representação, necessidade ou distancia, exija permanência do servidor público, será de 40% (quarenta por cento) do menor padrão pago pelo Município. Aos Secretários Municipais será de 60% (sessenta por cento) do menor padrão de vencimento. Para o Prefeito e Vice-Prefeito, será de 70% (setenta por cento), do menor padrão de vencimento.

 

              Art. 4º A diária para viagens fora do Estado do Rio Grande do Sul, será calculada em dobro da estipulada no artigo 3º.

 

Parágrafo Único. As despesas com transporte que trata o “caput”, serão custeadas pelo Município, não estando às mesmas inclusas nas diárias.

 

Art. 5º O número de diárias será igual ao número de dias em que o Servidor Público Municipal, Secretários Municipais, Prefeito e Vice-Prefeito ficar fora, a serviço do Município.

 

Art. 6º As diárias serão solicitadas em requerimento dirigido ao Senhor Prefeito Municipal, salientando as razoes do deslocamento, devendo constar à concordância do Secretário competente.

 

Art. 7º Aos Servidores que por força da atribuição do cargo costumeiramente afastarem-se do Município, preferentemente, terão suas despesas indenizadas, a critério da Administração Municipal.

 

Art. 8º Os servidores públicos que se deslocarem a serviço, dentro do Município, para localidades diversas daquela em que prestam serviço, farão jus a indenização das despesas com alimentação.

 

Art. 9º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 10. Revogada em especial a Lei Municipal Nº911, 23 de agosto de 2006.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

SERTÃO SANTANA, 28 de março de 2007.

 

 

 

LINDOBERTO PONTES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

 

Solange Raab

Assessora de Administração

 

       

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