974 – 2007 – Institui a Comissão Municipal de Emprego e autoriza

LEI Nº 974, DE 4 DE ABRIL DE 2007.

Institui a Comissão Municipal de Emprego e autoriza a assinatura de Termo de Adesão ao Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre Banco do Brasil S. A. e FAMURS e estabelece outras providências.

 

 

O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 
Art. 1º É instituída a Comissão Municipal de Emprego, de natureza tripartite e paritária, reunindo representação governamental, dos trabalhadores e dos empregadores, com a finalidade de estabelecer, acompanhar e avaliar a política municipal de emprego e propor as medidas que julgar necessárias para o desenvolvimento de seus princípios e diretrizes.

 

Art. 2º A Comissão Municipal de Emprego será composta de 6 (seis) representantes dos seguintes órgãos e entidades:

I – 2 (dois) representantes dos trabalhadores indicados pelas seguintes entidades: (Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Sertão Santana);

II- 2 (dois) representantes dos empregadores indicados pelas seguintes entidades: (Sindicato do Comércio, Dirigentes e Lojistas de Sertão Santana)

III – 1 (um) representante do Poder Executivo;

IV-  1 (um) representante do Poder Legislativo:

 

  • 1º Os representantes, titulares e suplentes, dos trabalhadores e empregadores serão indicados pelas respectivas organizações, dentre as mais representativas.

 

  • 2º Caberá ao Governo Municipal designar os seus respectivos representantes, limitando a um por órgão que atue com a questão do emprego.

 

 

  • 3º O mandato de cada representante é de até 3 anos, permitida uma recondução, observado o parágrafo 1º deste artigo.

 

Art. 3º A Presidência da Comissão Municipal de Emprego será exercida em sistema de rodízio entre os representantes das entidades governamentais, dos trabalhadores e dos empregadores, iniciando-se pela do poder público e seguida pela dos trabalhadores.

 

  • 1º A eleição do Presidente da Comissão ocorrerá por maioria simples de votos dos seus integrantes;

 

  • 2º O mandato do Presidente terá duração de 12 (doze) meses, sendo vedada a recondução para período consecutivo.

 

Art. 4º A Secretaria Executiva da Comissão será exercida pela Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Turismo, Indústria e Comércio, a ele cabendo a realização das tarefas técnicas e administrativas de apoio e o suporte administrativo necessários para a organização, estrutura e funcionamento da Comissão.

 

Art. 5º Pelas atividades exercidas na Comissão, os seus membros, titulares e suplentes não receberão qualquer tipo de remuneração.

 

Art. 6º A Comissão elaborará o seu Regimento Interno, que será aprovado por maioria simples de votos de seus integrantes e publicado no veículo de divulgação oficial do Município.

 

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Adesão ao Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre a FAMURS e o Banco do Brasil S. A., visando estimular a geração de emprego em renda do setor urbano empresarial da área urbana do Município, através de disponibilização de linha de crédito com recursos do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) a empresários individuais e pessoas jurídicas de direito privado que pretendam realizar financiamentos com fins produtivos no Município, ambos em anexo e integrantes da presente Lei.

 

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

 

 

SERTÃO SANTANA, em 4 de abril de 2007.

 

 

 

 

 

 

 

 

LINDOBERTO PONTES

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Registre-se e Publique-se

 

 

Solange Raab

Assessora de Administração

 

       

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