975 – 2007 – Cria o Serviço de Vigilância Sanitária

LEI Nº 975, DE 14 DE ABRIL DE 2007.

 

 

Cria o Serviço de Vigilância Sanitária e dá outras providências.

 

 

O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º É criado na estrutura administrativa do Município, o Serviço de Vigilância Sanitária, órgão vinculado a Secretaria Municipal de Saúde.

 

Parágrafo único. Ao órgão criado neste artigo compete à execução de ações tendentes a eliminar, diminuir ou prevenir riscos a saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:

 

  • o controle no âmbito do Município de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendida todas as etapas e processos, da produção ao consumo;
  • o controle da prestação de serviços que se relacionem direta ou indiretamente com a saúde;
  • o controle das radiações ionizantes e eletromagnéticas e das substancias, produtos e equipamentos que as produzem;
  • o controle da circulação e demais formas de comercialização de bens e produtos e da prestação de serviços;
  • o controle do exercício de atividades profissionais, diretamente relacionadas com a saúde, excluída a fiscalização do exercício de profissões regulamentadas;
  • o controle de sangue e hemoderivados, órgãos e tecidos, imunobiologicos e de leite humanos, em todas as etapas da coleta ao consumo.

 

Art. 2º Todo o bem ou produto submetido ao regime de vigilância sanitária somente poderá ser industrializado, comercializado, transportado, armazenado, exposto à venda ou entregue ao consumo após o registro no órgão de vigilância sanitária competente.

 

Art. 3º Os estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços, diretamente vinculados à saúde, assim como veículos de transporte de bens e produtos, serviços temporários e demais formas de atividades relacionadas com a saúde, somente poderão funcionar ou ser utilizados, se respeitadas as normas técnicas vigentes e após o fornecimento do Alvará de Saúde pela autoridade sanitária municipal.

 

 

  • 1º O Alvará de Saúde previsto neste artigo terá validade de 01 (um) ano.

 

 

  • 2º A autorização de funcionamento fornecida pelo órgão federal ou estadual competente não dispensa o licenciamento de que trata este artigo.

 

 

  • 3º Os estabelecimentos industriais de medicamentos, alimentos, cosméticos, saneantes domissanitários e correlatos; os estabelecimentos comerciais de medicamentos e produtos veterinários e agropecuários; as creches; os bancos de leite humano e as prestadoras de serviços de saúde, somente poderão funcionar sob a responsabilidade técnica de profissional devidamente habilitado.

 

Art. 4º O Serviço de Vigilância Sanitária desenvolverá, em articulação com as Secretarias Municipais de Obras, Viação e Transportes e da Agricultura, Meio Ambiente, Turismo, Indústria e Comércio, a vigilância sanitária sobre os prédios, instalações, equipamentos, produtos naturais ou industrializados, locais e atividades que, direta ou indiretamente, possam produzir casos de agravo à saúde pública ou individual.

 

Art. 5º O Serviço de Vigilância Sanitária desenvolverá medidas necessárias à promoção, proteção e recuperação da saúde pública, sendo obrigação da pessoa física ou jurídica, pública ou privada, acatar e cumprir as medidas determinadas pela autoridade sanitária competente.

 

Art. 6º Só é permitido o exercício das profissões que se relacionem com a saúde, ao profissional habilitado por titulo conferido por instituição de ensino oficializada na forma da Lei, após sua inscrição no respectivo órgão de classe.

 

Art. 7º A autoridade competente procederá à coleta de amostras para analise e, no caso de infração a legislação em vigor, determinará a apreensão de qualquer produto, substância, material ou equipamento, inclusive instrumento de trabalho.

 

  • 1º Caberá ao responsável pelos produtos, quando impróprios para o consumo, o custeio de todo o processo de inutilização; no caso de o proprietário não o satisfazer, a autoridade competente tomará as medidas cabíveis, aplicando as penalidades legais.

 

  • 2º Os bens e produtos destinados ao consumo humano, quando visivelmente alterados ou deteriorados, serão apreendidos e inutilizados sumariamente.

 

  • 3º A autoridade sanitária poderá afastar de suas funções ou atividades manipuladores de produtos portadores de doenças transmissíveis, ou encaminhá-los para exame na hipótese de suspeita fundada de enfermidade dessa natureza.

 

Art. 8º Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal, as infrações sanitárias serão punidas com as penalidades previstas no art. 2º da Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977.

 

Parágrafo único. No exercício da vigilância sanitária serão adotadas, no que couber, as normas regulamentares do Ministério da Saúde e da Secretaria Estadual de Saúde.

 

 

Art. 9º Para fins de classificação e conceituação das infrações sanitárias, inclusive das circunstâncias atenuantes e agravantes, bem como do processo de apuração, são adotadas as disposições pertinentes na Lei Federal nº 6.437, de 1977.

 

 

Art. 10. A receita proveniente da arrecadação dos valores relativos a multas por infrações sanitárias será destinada ao Fundo Municipal de Saúde.

 

 

Art. 11. São criados os seguintes cargos, que passam a integrar, respectivamente, o Quadro de Cargos em Comissões e Funções Gratificadas e o Quadro de Cargos de provimento Efetivo, de que trata a Lei Nº 943, de 01 de novembro de 2006:

 

  • 01 (um) cargo de Chefe do Serviço de Vigilância Sanitária – CC-3 ou FG-3;
  • 01 (um) cargo de Fiscal de Ações e Serviços de Saúde, de provimento efetivo, Padrão 5, cujas atribuições são as constantes do anexo a esta Lei.

 

Art. 12. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2008.

 

Art. 14. Revogado em especial o Decreto Nº 289, de 26 de novembro de 1999.

 

 

 

 

SERTÃO SANTANA, em 14 de abril de 2007.

 

 

 

 

 

 

LINDOBERTO PONTES

Prefeito Municipal

 

 

 

 

Registre-se e Publique-se

 

 

Solange Raab

Assessora de Administração

 

 

 

 

ANEXO I

 

 

CARGO: CHEFE DO SERVIÇO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

 

PADRÃO: CC-3 ou FG-3

 

 

ATRIBUIÇÕES:

 

 

  1. a) Descrição Sintética: Coordenar ao atendimento de programas e políticas públicas de controle e vigilância sanitário no município, executar os programas e as políticas implantadas pelos Governos Federal e Estadual.

 

  1. b) Descrição Analítica: Coordenar os trabalhos de vigilância sanitária no município; participar junto a Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde e a Divisão de Vigilância Sanitária da Secretaria da Saúde do Estado, bem como outras unidades da Federação, na formulação da política de Vigilância Sanitária; executar ações e serviços de Vigilância Sanitária concernente as áreas de vigilância de estabelecimentos, de vigilâncias de produtos e de vigilância de serviços de saúde; coibir o descumprimento da legislação sanitária; instalar o processo administrativo sanitário; fornecer subsídios técnicos e administrativos aos setores públicos e privados, na área de sua atuação; executar as atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

 

 

Condições de Trabalho:

  1. a) Horário: Carga horária semanal de 40 horas;
  2. b) Especial: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados, bem como o uso de uniforme; trabalho externo e contato com o público.

 

 

Requisitos para Provimento:

  1. a) Idade: Mínima de 18 anos;
  2. b) Instrução: Ensino Médio Completo.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO II

 

 

CARGO: FISCAL DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE

 

PADRÃO: 5

 

 

ATRIBUIÇÕES:

 

 

 

  1. a) Descrição Sintética: Exercer a fiscalização e o controle sanitário ao atendimento de Programas e Políticas Públicas de Controle e Vigilância Sanitária no Município.

 

 

  1. b) Descrição Analítica: Exercer o controle sanitário através de orientação e fiscalização alimentícia e ambiental em Clinicas, Consultórios, Comércios, Indústrias, Restaurantes, Hotéis e similares, em especial, na fabricação, produção, beneficiamento, acondicionamento, conservação, transporte, armazenamento e comercialização de gêneros alimentícios, a fim de fazer cumprir com a legislação no âmbito da saúde pública do município. Efetuar o controle sanitário, promovendo a fiscalização e o controle dos atos e fatos que tenham reflexo na Saúde Pública; executar outras tarefas afins.

 

 

 

Condições de Trabalho:

  1. a) Horário: Carga horária de 40 horas semanais;
  2. b) Especial: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados, bem como o uso de uniforme; trabalho externo e contato com o público.

 

 

 

Requisitos para Provimento:

  1. a) Idade: Mínima de 18 anos;
  2. b) Instrução: Ensino Médio Completo.

 

       

Share

Leave a Reply

Your email address will not be published. Required fields are marked *