980 – 2007 – Autoriza doação de Bens Móveis Inserviveis

LEI Nº 980, DE 25 DE ABRIL DE 2007.

 

 

Autoriza doação de Bens Móveis Inservíveis para a Administração, a Entidades e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar, para fins e uso de interesse social, os bens móveis considerados inservíveis para os serviços da Administração, resultantes da substituição de computadores, aparelhos de telefones, máquinas de escrever, máquinas de calcular, impressoras, arquivos, de acordo com o Anexo I, que fica fazendo parte integrante desta Lei.

 

Parágrafo Único Sempre que ocorrer qualquer doação deverá o Poder Executivo enviar ao Legislativo Municipal relação dos bens e entidades cadastradas.

 

Art. 2º Poderão ser beneficiados com a doação dos móveis referidos no artigo anterior, entidades beneficentes e comunitárias com sede no Município, sem fins lucrativos, que o requerem demonstrando a necessidade para atendimento de suas finalidades estatutárias.

 

Parágrafo Único Para os fins deste artigo, o Poder Executivo publicará aviso com 15 (quinze) dias de prazo para apresentação do requerimento.

 

Art. 3º Na distribuição dos bens buscar-se-á atender o maior número possível de beneficiários pela repartição equânime entre todos os interessados habilitados, na medida do possível.

 

Art. 4º Para execução desta Lei, o Poder Executivo designará comissão com representação paritária da comunidade.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

SERTÃO SANTANA, em 25 de abril de 2007.

 

 

 

 

LINDOBERTO PONTES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

Solange Raab

Assessora de Administração

ANEXO I

 

RELAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS

 

1 arquivo – Patrimônio 2475;

– 1 arquivo – Patrimônio 0143;

– 1 arquivo – Patrimônio 2479

– 1 impressora Rima XT 180;

– 1 impressora EPSON C40 SX;

– 2 máquinas escrever OLIVETT LINEA 98;

– 1 máquina de escrever R-OLIVETT;

– 1 máquina de escrever TENKE 3 – OLIVETTI

– 1 máquina escrever eletrônica Olivetti ET Personal 55 – Patrimônio 271

– 1 impressora EPSON STYLUS 777;

– 1 máquina calculadora GENERAL 1720;

– 1 máquina calculadora OLIVETT LODOS;

– 1 máquina calculadora OLIVETT;

– 1 vídeo cassete SANSUNG – Patrimônio 2248

– 1 medidor de glicose ELITE;

– 1 medidor de glicose ONE TOUCH;

– sucatas de processamento de dados;

– 1 máquina elétrica OLIVETT ET-PERSONAL 540 –II;

– 2 máquinas elétricas REMINGTON Industrial;

– 9 teclados;

– 1 monitor VIDEOCOMP;

– 1 monitor VGART;

– 1 monitor RIC;

– 2 fichários;

– 1 botijão para sêmen- Patrimônio 0289;

– sucatas de alumínio;

– 1 cadeira;

– 1 aparelho telefone fixo – Patrimônio 0305;

– 1 aparelho telefone fixo – Patrimônio 0184;

– 1 aparelho telefone fixo – Patrimônio 0245;

– 1 aparelho telefone fixo – Patrimônio 0365;

– 1 aparelho telefone fixo – Patrimônio 2122;

– 1 aparelho telefone fixo – Patrimônio 2216;

– 1 aparelho fixo – Patrimônio  2216

– 8 aparelhos telefones fixo;

– 1 máquina de xerox – marca XEROX – Patrimônio 1896;

– 1 máquina de xerox – marca SHARP SF 1020 – Patrimônio 0338

– 1 máquina xérox – marca CANON NP 1020

– 1 máquina de xerox – marca CANON NP 6016 – Patrimônio 0274;

– 1 máquina de xerox – marca TOSCHIBA CH ENRGY 1370 – Patrimônio 1059

– 1 máquina de xérox – marca SHARP SF 2114 – Patrimônio 0388

– 1 scaneer –marca ADC F600 – Patrimônio 0262

– 3 mimiógrafos

– 1 estabilizador – marca Managa II SMS – Patrimônio 326

– 1 estabilizador – marca SMS Nobreak – patrimônio 2121

– 1 Nobreak 1.300 – marca Enermak – Patrimônio 2633

 

 

       

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