991 – 2007 – Dispóe sobre a reserva de vagas especiais

LEI Nº 991, DE 4 DE JULHO DE 2007.

 

 

Dispõe sobre a reserva de vagas especiais a Pessoas com Deficiências, nos termos do artigo 37, VIII, da Constituição Federal e dá outras providências.

 

 

O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

Art. 1º É assegurado às pessoas com deficiência, nos termos do art. 37, VIII, da Constituição Federal, o direito de se inscrever em Concurso Público para o provimento de cargos, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras.

 

              Art. 2º Para os efeitos desta Lei, deficiência é aquela que, comprovadamente, acarreta às pessoas, condições físicas, sensoriais ou mentais reduzidas ou de inferioridade, em relação às demais, tanto para a prestação de concurso quanto para o exercício das atribuições do cargo, mas que não a impossibilite para o exercício do respectivo cargo.

 

Parágrafo Primeiro. A comprovação da deficiência, sua identificação e a compatibilidade para o exercício do cargo, na forma prevista neste artigo, serão previamente atestadas por laudo ou atestado médico, especificando claramente a deficiência, nos termos do Código Internacional de Doenças (CID) que deverá ser entregue no momento de inscrição, sob pena de perda da vaga destinada às pessoas com deficiência.

 

Parágrafo Segundo. Os candidatos, no momento da posse serão submetidos à avaliação por junta médica, nomeada pelo município, para comprovação da deficiência, bem como sua compatibilidade com o exercício das atribuições.

 

Art. 3º Quando houver inscritos nas condições do art. 1º, ficam-lhes asseguradas 10% (dez por cento) das vagas, por cargo, então existentes e das futuras, até extintos da validade do concurso, cujo cumprimento obedecerá ao seguinte:

I – A homologação do concurso far-se-á em lista separada às pessoas com deficiência, constando em ambas à nota final de aprovação e classificação original em cada uma das listas;

II – As nomeações obedecerão predominantemente à nota final obtida independente da lista em que esteja o candidato;

 

Art. 4º Os demais critérios constantes do edital do concurso público são de validade genérica para todos os candidatos, sejam ou não beneficiários desta lei.

 

Art. 5º Na hipótese de não haver candidatos inscritos no concurso, na forma do art. 1º desta lei, ou não lograrem aprovação, as vagas serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados no concurso.

 

 

 

 

 

 

 

Art. 6º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

SERTÃO SANTANA, em 4 de julho de 2007.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LINDOBERTO PONTES

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

Registre-se e Publique-se

 

 

Solange Raab

Assessora de Administração

 

 

       

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