992 – 2007 – Institui horário especial de trabalho

LEI Nº 992, DE 2 DE AGOSTO DE 2007.

 

 

Institui horário especial de trabalho, cria gratificação por atividade de natureza especial para Motorista do Transporte Escolar e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º Fica estabelecida jornada especial de trabalho para os motoristas do Município, que exerçam suas funções no transporte escolar, a ser cumprida na forma a seguir:

 

  1. Jornada I

De Segunda-feira a Sexta-feira

 

Turno Horário Jornada
6h30min às 8h 1 hora e 30 minutos
10h às 13h 3 horas
15h30min às 19h 3 horas e 30 minutos

 

Total do horário especial         8 horas

 

  1. Jornada II

De Segunda-feira a Sexta-feira

 

Turno Horário Jornada
6h30min às 8h 1 hora e 30 minutos
11h às 13h30min 2 horas e 30 minutos
15h às 19h 4 horas

 

Total do horário especial         8 horas

 

 

  1. Jornada III

De Segunda-feira a Sexta-feira

 

Turno Horário Jornada
11h30min às 13h30min 2 horas
17h às 20h 3 horas
21h às 24h 3 horas

Total do horário especial         8 horas

 

 

 

 

 

 

 

 

  1. d) Jornada IV

           De Segunda-feira a Sexta-feira

 

Turno Horário Jornada
11h30min às 13h 1 hora e 30 minutos
16h30min às 19h30min 3 horas
20h30min às 24 horas 3 horas e 30 minutos

 

Total do horário especial         8 horas

 

 

  1. e) Jornada V

          De Segunda-feira a Sexta-feira

 

Turno Horário Jornada
15h às 19h30min 4 horas e 30 minutos
20h30min às 24h 3 horas e 30 minutos

 

Total do horário especial         8 horas

 

 

Parágrafo Único. Os horários especiais estabelecidos no presente artigo terão aplicação nos períodos letivos do ano escolar, ficando o servidor, nos demais dias, subordinados ao horário normal de Motorista do Município.

 

Art. 2º A jornada de trabalho especialmente estabelecida para os servidores de que trata esta Lei, estabelecida para os servidores na forma e condições por ela especificada, será de 8 (oito) horas por dia e 40 (quarenta) horas semanais.

 

Art. 3º É criada a gratificação pelo exercício de atividade de natureza especial, correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor do Padrão 4, Letra “A”, estabelecido pelo artigo 24, inciso I, da Lei Nº943, de 01 de novembro de 2006, a ser atribuída aos Motoristas do Quadro do Plano de Carreira dos Servidores do Município, enquanto designados para exercer suas funções no serviço de transporte escolar.

 

  • 1º Esta gratificação somente será atribuída quando o Motorista estiver no efetivo exercício da função a ela atinente e durante os afastamentos que o Regime Jurídico considera como de efetivo exercício.

 

  • 2º Durante as férias escolares, o Motorista perceberá a gratificação proporcionalmente aos meses de exercício do ano letivo, considerando como mês a fração igual ou superior a 15 dias.

 

Art. 4º A gratificação de que trata esta Lei será incluída no cálculo da remuneração das férias regulamentares e da Gratificação Natalina.

 

 

 

 

 

Parágrafo Único. A gratificação pelo exercício de atividade de natureza especial não será incorporada aos vencimentos do servidor para fins de aposentadoria na forma do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos – RPPS.

 

 

Art. 5º A despesa decorrente desta Lei será atendida por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

 

 

SERTÃO SANTANA, em 2 de agosto de 2007.

 

 

 

 

 

 

 

LINDOBERTO PONTES

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Registre-se e Publique-se

 

 

Solange Raab

Assessora de Administração

 

 

 

       

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