999 – 2007 – Institui o Sistema de Sobreaviso

LEI Nº 999, DE 29 DE AGOSTO DE 2007.

 

Institui o Sistema de Sobreaviso no Serviço Público Municipal e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

Art. 1º Considera-se de sobreaviso o servidor que, cumprida sua carga horária normal, permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço.

 

  • 1º As horas de sobreaviso serão calculadas a razão de 1/3 (um terço) da remuneração da hora normal.

 

  • 2º Quando houver o chamado para o serviço, as horas efetivamente trabalhadas serão pagas como horas extraordinárias, na forma estabelecida no artigo 57, da Lei Municipal Nº15/93, Regime Jurídico dos Servidores Municipais.

 

Art. 2º O regime de sobreaviso, instituído por esta Lei, terá aplicação unicamente em serviços emergenciais de atendimento médico a doentes e seu transporte.

 

  • 1º O regime de sobreaviso não poderá exceder a 7 (sete) dias por mês e será estabelecido previamente, para cada servidor convocado, através de ato próprio da Administração.

 

  • 2º Cada período de sobreaviso não poderá exceder de 24 (vinte e quatro) horas, em cada 72 (setenta e dois) horas, incluindo nele o horário normal de serviço.

 

Art. 3º A despesa decorrente da aplicação desta Lei correrá a conta das seguintes rubricas do orçamento:

Órgão: 08- Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 01- Fundo de Saúde – ASPS

Atividade: 2.026- Manutenção das Atividades do Fundo de Saúde

Elemento: 3.1.90.16.00.00.00.00- Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

SERTÃO SANTANA, em 29 de agosto de 2007.

 

 

 

LINDOBERTO PONTES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

 

Solange Raab

Assessora de Administração

 

       

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