1026 – 2008 – Autoriza a contratação por tempo determinado

LEI Nº 1.026, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2008.

 

 

Autoriza a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, com fundamento no art. 37, IX, da Constituição Federal, e dá outras providências.

 

 

O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal de Sertão Santana autorizado a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma que segue:

 

FUNÇÃO REMUNERAÇÃO CARGA HORÁRIA
01 Auxiliar de Serviços Gerais R$368,00 40 horas semanais

 

Parágrafo único. As atribuições e demais condições de trabalho do contratado constam do Anexo I, que é parte integrante desta Lei.

 

Art. 2º A contratação com base nesta Lei tem vigência por 03 (três) meses.

 

Art. 3º A contratação será administrativa sendo garantido ao contratado os mesmos direitos previstos no Regime Jurídico dos Servidores, no que couber.

 

Art. 4º Fica extinto o cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS criado pela Lei Municipal Nº 964/07.

 

Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

SERTÃO SANTANA, em 20 de fevereiro de 2008.

 

 

 

LINDOBERTO PONTES

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

Registre-se e Publique-se

 

 

Solange Raab

Assessora de Administração

 

 

 

 

ANEXO I

 

 

CATEGORIA FUNCIONAL: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

 

 

ATRIBUIÇÕES:

A – DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Proceder à limpeza e conservação do prédio, objetos e utensílios da Câmara de Vereadores.

 

 

B – DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Fazer o serviço de faxina em geral; limpar tapetes, carpetes, trilhos e capachos; lavar pisos, janelas, louças, vidros e outros objetos; polir objetos; limpar arrumar mesas; efetuar os serviços de limpeza e higiene de banheiros e sanitários; lavar vestuários e toalhas; recolher detritos e coloca-los nos recipientes para isso destinados, varrer pátios; fazer refeições, lanches e servi-los; fazer café e servi-lo; executar tarefas afins.

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

A – Horário: período normal de 40 horas semanais.

B – Outros: estar presente em todas as Sessões da Câmara e em outras atividades; trabalhos à noite, domingos e feriados.

 

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

A – Instrução: 2ª série do 1° grau

B – Habilitação: prática em serviços domésticos

C – Idade: mínima de 18 anos.

 

 

       

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