1036 – 2008 – Autoriza o Executivo Municipal a celebrar

 

LEI Nº 1.036, DE 7 DE MAIO DE 2008.

 

 

 

Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Contrato de Concessão de Uso.

 

 

O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar contrato de concessão de uso com a empresa que vencer a licitação para exploração da lanchonete da Praça Central, de conformidade com o artigo 103, “caput” da Lei Orgânica do Município.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

SERTÃO SANTANA, em 7 de maio de 2008.

 

 

 

 

 

 

LINDOBERTO PONTES

Prefeito Municipal

 

 

 

 

Registre-se e Publique-se

 

 

Solange Raab

Assessora de Administração

 

 

       

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