1038 – 2008 – Autoriza a abertura de crédito especial

LEI Nº 1.038, DE 28 DE MAIO DE 2008.

 

 

Autoriza a abertura de crédito especial, na Secretaria Municipal de Assistência Social, no valor de R$736,93.

 

O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei Orgânica do Municipal, a seguinte Lei:

 

Art.1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial na Secretaria Municipal de Assistência Social, no valor total de R$736,93 (setecentos e trinta e seis reais e noventa e três centavos) no Orçamento Municipal de 2008, com a seguinte discriminação:

Órgão: 09- Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade: 02- Convênios

Atividade: 2.071- ASEMA- Apoio Sócio-Educativo em Meio Aberto

Elemento: 3.3.30.93.00.00.00.00.00.01.1067- Indenizações e Restituições……………..R$736,93

 

Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial constante no artigo 1º, as reduções das seguintes rubricas:

Órgão: 09- Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade: 02- Convênios

Atividade: 2.071- ASEMA- Apoio Sócio-Educativo em Meio Aberto

Elemento: 3.1.90.13.00.00.00.00.00.1067- Obrigações Patronais………………………….R$107,04

Elemento: 3.3.90.30.00.00.00.00.00.1067- Material de Consumo…………………………R$    0,57

Elemento: 3.3.90.36.00.00.00.00.00.1067- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física……………………………………………………………………………………………………………R$585,18 Excesso de Arrecadação………………………………………………………………………………….R$  44,14

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

SERTÃO SANTANA, em 28 de maio de 2008.

 

 

 

 

 

 

LINDOBERTO PONTES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

Solange Raab

Assessora de Administração

 

 

       

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