1039 – 2008 – Autoriza a abertura de crédito especial

LEI Nº 1.039, DE 28 DE MAIO DE 2008.

 

 

Autoriza a abertura de crédito especial, na Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$5.000,00.

 

 

O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64 da Lei Orgânica do Municipal, a seguinte Lei:

 

Art.1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial na Secretaria Municipal de Saúde, no valor total de R$5.000,00 (cinco mil reais) no Orçamento Municipal de 2008, com a seguinte discriminação:

Órgão: 08- Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 02- Recursos Próprios

Atividade: 2.027- Manutenção das Atividades da Secretaria

Elemento: 3.3.71.39.00.00.00.00.00.01.0001- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica………………………………………………………………………………………………………..R$5.000,00

 

 

Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial constante no artigo 1º, Superávit Financeiro.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

 

SERTÃO SANTANA, em  28 de maio de 2008.

 

 

 

 

 

 

LINDOBERTO PONTES

Prefeito Municipal

 

 

 

 

Registre-se e Publique-se

 

Solange Raab

Assessora de Administração

 

 

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