1040 – 2008 – Autoriza a abertura de crédito especial

LEI Nº 1.040, DE 11 DE JUNHO DE 2008.

 

Autoriza a abertura de crédito especial, na Secretaria Municipal de Obras, Viação e Transportes, no valor de R$7.200,00.

 

 

O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono com base no art. 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

Art.1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial na Secretaria Municipal de Obras, Viação e Transportes, no valor total de R$7.200,00 (sete mil e duzentos reais) no Orçamento Municipal de 2008, com a seguinte discriminação:

 

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Obras, Viação e Transportes

Unidade: 01- Administração e Planejamento

Atividade: 2.011- Construção e Manutenção de Pontes, Estradas e Similares

Elemento: 3.3.90.13.00.00.00.00.00.01.0001- Obrigações Patronais……………………R$1.200,00

Elemento: 3.3.90.36.00.00.00.00.01.0001- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física…………………………………………………………………………………………………………..R$6.000,00

 

 

Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do crédito especial constante do art. 1º, o Superávit Financeiro.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Sertão Santana, em 11 de junho de 2008.

 

 

 

 

 

LINDOBERTO PONTES

Prefeito Municipal

 

 

 

 

Registre-se e Publique-se

Data Supra

 

       

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