1041 – 2008 – Dispõe Sobre a Remissão de Créditos Tributários

LEI N°1.041, DE 18 DE JUNHO DE 2008.

 

 

Dispõe Sobre a Remissão de Créditos Tributários e Não – Tributários e dá outras providencias.

 

 

O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

              Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissão de créditos tributários, conforme permissivo do art. 172, inciso III, da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, o cancelamento de créditos não-tributários, cujos custos de cobrança na via administrativa ou judicial sejam superiores ao montante do crédito, em consonância com o inciso II, do § 3º do art. 14, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

              Art. 2° Para fins desta Lei, serão considerado os débitos de responsabilidade do mesmo contribuinte, decorrentes de créditos integrantes da dívida ativa tributária e não-tributária do Município, inscrita ou a inscrever, cujo o valor seja inferior aos custos de cobrança na via administrativa ou judicial, nestes considerados os ônus legais e correção monetária.

 

              § 1º É vedada a exclusão ou o desmembramento de valores relativos a um ou mais exercícios, para fins de aplicação do disposto nesta Lei.

              § 2º Na hipótese dos custos de cobrança administrativa somados aos custos judiciais, que nesta data correspondem à R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), serem superiores ao valor atualizado da dívida, não justificando o ajuizamento da ação, não será efetuada a cobrança judicial.

 

              § 3º Os créditos com valor inferior ao previsto neste artigo serão cancelados somente depois de inexitosas as medidas administrativas para a sua cobrança e no curso de 5º (quinto) exercício subseqüente ao da constituição definitiva do crédito ou do vencimento da obrigação.

 

              Art. 3° O cancelamento dos créditos será homologado pelo Prefeito Municipal ou pela autoridade a que for delegada esta competência.

 

Parágrafo Único. Enquanto não homologado o cancelamento dos créditos, o contribuinte será considerado como devedor comum ao erário municipal e como tal será tratado.

 

              Art. 4° Os créditos com valor superior ao previsto no artigo segundo serão inscritos em Dívida Ativa e promovida a sua cobrança judicial, se for o caso.

 

 

              Art. 5° A autorização para a concessão de remissão e para o cancelamento de créditos, prevista no art. 1º desta lei, estende-se às ações de execução já ajuizadas, desde que ocorra antes de proferida decisão de primeira instância.

              Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

SERTÃO SANTANA, em 18 de junho de 2008.

 

 

 

 

 

 

LINDOBERTO PONTES

                                                                                                          Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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