1042 – 2008 – Autoriza a contratação temporária

LEI Nº 1.042, DE 18 DE JUNHO DE 2008.

 

 

Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público.

 

 

O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

Art. 1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar temporariamente, em virtude de excepcional interesse público, servidores em quantidade, funções e vencimentos mensais a seguir discriminados:

 

QUANTIDADE                                 FUNÇÃO                                         VENCIMENTO

01                                             Professor- Nível 1A                                      R$414,05

 

 

Art. 2º O contrato será de natureza administrativa, ficando assegurado ao seu ocupante os mesmos direitos amparados pelo no artigo 237 da Lei Nº 15/93.

Art. 3º As disposições desta Lei vigorarão por 03 (três) meses, a contar da assinatura do contrato, não se aplicando o previsto no artigo 235 da Lei Nº15/93.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

07- Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Cultura

02- Fundo Municipal de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério – FUNDEB

2061- Fundo Municipal de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério – FUNDEB 60%

3.1.90.04.00.00.00.00- Contratação por Tempo Determinado

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

SERTÃO SANTANA, em 18 de junho de 2007.

 

 

 

 

 

LINDOBERTO PONTES

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Data Supra

 

 

       

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