1058 – 2008 – Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias

LEI Nº1.058, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008.

 

 

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2009 e dá outras providências.

 

 

O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

 

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

 

Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2.º, da Constituição Federal, e no artigo 89, inciso II, letra “a” da Lei Orgânica do Município, as diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do Município, relativas ao exercício de 2009, compreendendo:

 

I- as metas e riscos fiscais;

 

II – as prioridades e metas da Administração Municipal extraídas do Plano Plurianual para 2006/2009;

 

III – a organização e estrutura do orçamento;

 

IV – as diretrizes gerais para elaboração e execução do orçamento e suas alterações;

 

V – as disposições relativas à dívida pública municipal;

 

VI – as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;

 

VII – as diretrizes que nortearão a elaboração dos orçamentos fiscal e da seguridade social;

 

VIII – as disposições sobre alterações na legislação tributária;

 

IX – as disposições gerais.

 

 

 

CAPÍTULO II

DAS METAS E RISCOS FISCAIS

 

 

Art. 2º As Metas Fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da divida pública para os exercícios de 2009, 2010 e 2011, de que trata o artigo 4º da Lei Complementar n.º101, de 04 de maio de 2000, são identificadas no ANEXO I composto dos seguintes demonstrativos:

 

 

I- Demonstrativo das metas fiscais anuais de acordo com o artigo 4º, § 1º, da Lei Complementar 101/2000;

 

II- Demonstrativo de avaliação do cumprimento das metas fiscais relativas ao ano de 2007;

 

 

III- Demonstrativo das metas fiscais previstas para 2009, 2010 e 2011, comparadas com as

Fixadas nos exercícios de 2006, 2007 e 2008;

 

IV- Demonstrativo da memória de cálculo das metas fiscais de receitas e despesas;

 

V- Demonstrativo da evolução do patrimônio liquido, conforme artigo 4º, § 2º, inciso III, da Lei  Complementar Nº101/2000;

 

VI- Demonstrativo da origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, em cumprimento ao disposto no artigo 4º, § 2º, inciso III, da lei Complementar Nº101/2000;

 

VII- Demonstrativo da avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais, de acordo com o artigo 4º, § 2º, inciso IV, da Lei Complementar Nº101/2000;

 

VIII- Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita, conforme artigo 4º, § 2º, inciso V, da Lei Complementar Nº101/2000;

 

IX- Demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, conforme artigo 4º, § 2º, inciso V, da Lei Complementar Nº101/2000.

 

  • 1º. A elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei de Orçamento Anual para 2009 deverão levar em conta as metas de resultado primário e resultado nominal estabelecida no Anexo I que integra esta Lei.

 

  • 2º. Proceder-se-á adequação das metas fiscais se, durante o período decorrido entre a apresentação desta Lei e a elaboração da proposta orçamentária para o próximo exercício, surgirem novas demandas ou alterações na legislação e no cenário econômico que impliquem a revisão das metas fiscais, hipótese em que os Demonstrativos previstos nos incisos I e II deste artigo serão atualizados e encaminhados juntamente com a proposta orçamentária para o exercício de 2009.

 

 

Art. 3º Estão discriminados, no Anexo II, que integra esta Lei, os Riscos Fiscais, onde são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, em cumprimento ao artigo 4º, § 3º, da Lei Complementar Nº101/2000.

 

  • 1º. Para fins deste artigo, consideram-se passivos contingentes e outros riscos fiscais, possíveis obrigações presentes cuja existência será confirmada somente pela concorrência ou não de um ou mais eventos futuros, que não estejam totalmente sob controle do Município.

 

  • 2º. Caso se concretizem, os riscos fiscais serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência e, sendo esta insuficiente, serão indicados, também, o excesso de arrecadação e o superávit financeiro do exercício de 2008, se houver, obedecida a fonte de recursos correspondente.

 

  • 3º. Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhará Projeto de Lei a Câmara, propondo anulação de recursos alocados para investimentos, desde que não comprometidos.

 

       

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