1068 – 2009 – Autoriza a convocação de servidores

LEI Nº 1.068, DE 13 DE JANEIRO DE 2009.

 

Autoriza a convocação de servidores para Regime Especial de Trabalho e dá outras providências.

 

 

O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a convocar servidores para o Regime de Trabalho.

 

Art. 2º O Regime Especial de Trabalho será concedido a critério do Prefeito Municipal, somente aos servidores estatutários de provimento efetivo e cargos em comissão.

 

Art. 3º O Regime Especial de Trabalho, coloca o servidor a disposição do Município por tempo integral.

 

Art. 4º O Servidor convocado para o Regime Especial de Trabalho, não poderá receber gratificações por serviços extraordinários.

 

Art. 5º A convocação para trabalho em Regime Especial de Trabalho será feita por Portaria do Prefeito por iniciativa própria ou pelo Titular da respectiva Secretaria, submetida previamente à apreciação do Secretário Municipal de Administração, sem fixar o tempo de duração que, contudo, não poderá superior a quatro (4) anos, admitidas novas convocações.

 

Art. 6º Em qualquer tempo e a juízo da Administração a convocação do Servidor para o Regime Especial de Trabalho de Dedicação Exclusiva cessará quando:

  1. deixar de corresponder à conveniência do serviço;
  2. tornar-se desnecessário ao serviço;
  3. for requerido pelo interessado.

 

Art. 7º O Servidor ocupante de cargo com carga horária de até 30 horas semanais e para cujo provimento seja exigido curso de formação técnica ou superior, quando convocado para o Regime Especial de Trabalho, receberá uma gratificação de 50% (cinqüenta por cento) sobre o vencimento básico do cargo.

 

Art. 8º O Servidor ocupante de cargo com carga horária de 40 horas semanais, e para cujo provimento seja exigido curso de formação superior, quando convocado para o Regime Especial de Trabalho, receberá uma gratificação de 70% (setenta por cento) sobre o vencimento básico do cargo.

 

Art. 9º O Servidor ocupante de cargo com carga horária de 40 horas semanais, e para cujo provimento seja exigido o ensino médio, quando convocado para o Regime Especial de Trabalho, receberá uma gratificação de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento básico do cargo.

 

 

 

Art. 10. O Servidor ocupante de cargo com carga horária de 40 horas semanais, e para cujo provimento seja exigido ensino fundamental, quando convocado para o Regime Especial de Trabalho, receberá uma gratificação de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento básico do cargo.

 

Art. 11. A gratificação correspondente ao Regime Especial de Trabalho para efeito de cálculo de proventos de aposentadoria, incorpora-se ao vencimento após 10 (dez) anos consecutivos.

 

Art. 12. Durante o tempo em que o Servidor estiver vinculado ao Regime Especial de Trabalho, o horário deste será considerado, para efeitos estatutários, como se fosse horário normal do cargo.

 

Art. 13. Revogado em especial a Lei Nº1.031, de 12 de março de 2008.

 

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos em 1º de janeiro de 2009.

 

 

 

 

 

 

SERTÃO SANTANA, em 13 de janeiro de 2009.

 

 

 

 

 

SERGIO TEIFKE

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

Registre-se e Publique-se

 

 

 

Solange Raab

Assessora de Administração

 

       

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