1072 – 2009 – Autoriza a contratação por tempo determinado

LEI Nº 1.072, DE 13 DE JANEIRO DE 2009.

 

Autoriza a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, com fundamento no art. 37, IX, da Constituição Federal, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal de Sertão Santana autorizado a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma que segue:

 

FUNÇÃO REMUNERAÇÃO CARGA HORÁRIA
01 Auxiliar de Serviços Gerais R$386,40 40 horas semanais

 

Parágrafo único. As atribuições e demais condições de trabalho do contratado constam do Anexo I, que é parte integrante desta Lei.

 

Art. 2º A contratação com base nesta Lei tem vigência por 03 (três) meses.

 

Art. 3º A contratação será administrativa sendo garantido ao contratado os mesmos direitos previstos no Regime Jurídico dos Servidores, no que couber.

 

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 01 – Câmara Municipal

Unidade: 01- Legislativo

Atividade: 2.001- Manutenção das atividades da Câmara Municipal

Elemento: 3.1.90.04.00.00.00.00- Contratação por tempo determinado

 

Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

SERTÃO SANTANA, em 13 de janeiro de 2009.

 

 

 

SERGIO TEIFKE

Prefeito Municipal

 

 

Registre-se e Publique-se

 

 

Solange Raab

Assessora de Administração

 

 

 

ANEXO I

 

 

CATEGORIA FUNCIONAL: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

 

 

ATRIBUIÇÕES:

A – DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Proceder à limpeza e conservação do prédio, objetos e utensílios da Câmara de Vereadores.

 

 

B – DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Fazer o serviço de faxina em geral; limpar tapetes, carpetes, trilhos e capachos; lavar pisos, janelas, louças, vidros e outros objetos; polir objetos; limpar arrumar mesas; efetuar os serviços de limpeza e higiene de banheiros e sanitários; lavar vestuários e toalhas; recolher detritos e coloca-los nos recipientes para isso destinados, varrer pátios; fazer refeições, lanches e servi-los; fazer café e servi-lo; executar tarefas afins.

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

A – Horário: período normal de 40 horas semanais.

B – Outros: estar presente em todas as Sessões da Câmara e em outras atividades; trabalhos à noite, domingos e feriados.

 

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

A – Instrução: 2ª série do 1° grau

B – Habilitação: prática em serviços domésticos

C – Idade: mínima de 18 anos.

 

 

       

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