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1074 - 2009 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio



LEI Nº 1.074, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2009.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Associação Riograndense de Empreendimentos de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATERS/RS, juntamente com a Associação Sulina de Crédito e Assistência Rural – ASCAR.

 

 

O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço Saber, que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a Associação Riograndense de Empreendimentos de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATERS/RS, juntamente com a Associação Sulina de Crédito e Assistência Rural – ASCAR, para execução de programa de caráter educativo, através do qual serão prestados aos produtores agropecuários e suas famílias, serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural, visando a disseminação de conhecimentos científicos de natureza técnica, econômica e social, necessários ao aumento de produtividade e qualidade da produção, de acordo com a política de ação dos Governos Federal, Estadual e Municipal.

 

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

05- Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Turismo, Indústria e Comércio

01- Agricultura

2.007- Manutenção das Atividades da Secretaria

3.3.90.39.00.00.00.00- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 1º de janeiro de 2009.

 

 

 

 

SERTÃO SANTANA, em 11 de fevereiro de 2009.

 

 

 

 

 

SERGIO TEIFKE

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

 

Solange Raab

Assessora de Administração

 

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Documento em anexo

 

 


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