1075 – 2009 – Autoriza a abertura de crédito especial

LEI Nº 1.075, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2009.

 

 

Autoriza a abertura de crédito especial, nas diversas Secretarias do Executivo Municipal, no valor de R$147.000,00.

 

 

O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

 

Art.1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial nas diversas Secretarias do Executivo Municipal no valor total de R$147.000,00 (cento e quarenta e sete mil reais) no Orçamento Municipal de 2009, com a seguinte discriminação:

 

Órgão: 02- Gabinete do Prefeito

Unidade: 01- Administração e Planejamento

Atividade: 2.002- Manutenção das Atividades do Gabinete

Elemento: 3.1.90.08.00.00.00.00- Outros Benefícios Assistenciais………………….R$ 5.000,00

 

Órgão: 03- Secretaria de Administração e Recursos Humanos

Unidade: 01- Administração e Planejamento

Atividade: 2.003- Manutenção das Atividades da Secretaria

Elemento: 3.1.90.08.00.00.00.00- Outros Benefícios Assistenciais…………………R$13.000,00

 

Órgão: 04- Secretaria da Fazenda e Planejamento

Unidade: 01- Administração e Planejamento

Atividade: 2.006- Manutenção das Atividades da Secretaria

Elemento: 3.1.90.08.00.00.00.00- Outros Benefícios Assistenciais………………….R$ 6.000,00

 

Órgão: 05- Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente, Turismo, Indústria e Comércio

Unidade: 01- Agricultura

Atividade: 2.007- Manutenção das Atividades da Secretaria

Elemento: 3.1.90.08.00.00.00.00- Outros Benefícios Assistenciais…………………R$11.000,00

 

Órgão: 06- Secretaria de Obras, Viação e Transportes

Unidade: 01- Administração e Planejamento

Atividade: 2.009- Manutenção das Atividades da Secretaria

Elemento: 3.1.90.08.00.00.00.00- Outros Benefícios Assistenciais………………..R$14.000,00

 

Órgão: 07- Secretaria de Educação, Desporto e Cultura

Unidade: 01- Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE

Atividade: 2.013- Manutenção das Atividades do M.D.E

Elemento: 3.1.90.08.00.00.00.00- Outros Benefícios Assistenciais………………..R$15.000,00

 

 

 

 

 

Órgão: 07- Secretaria de Educação, Desporto e Cultura

Unidade: 02- Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério – FUNDEB

Atividade: 2.014- Fundo do Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB 60%

Elemento: 3.1.90.08.00.00.00.00- Outros Benefícios Assistenciais………………..R$45.000,00

 

Órgão: 07- Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Cultura.

Unidade: 03- Manutenção das Atividades da Secretaria da Educação

Atividade: 2.016- Manutenção das Atividades da SME

Elemento: 3.1.90.08.00.00.00.00- Outros Benefícios Assistenciais………………….R$ 8.000,00

 

Órgão: 08- Secretaria Municipal da Saúde

Unidade: 01- Fundo da Saúde – ASPS

Atividade: 2.026- Manutenção das Atividades do Fundo de Saúde

Elemento: 3.1.90.08.00.00.00.00- Outros Benefícios Assistenciais…………………R$26.000,00

 

Órgão: 08- Secretaria Municipal da Saúde

Unidade: 02- Recursos Próprios

Atividade: 2.027- Manutenção das Atividades da Secretaria

Elemento: 3.1.90.08.00.00.00.00- Outros Benefícios Assistenciais…………………..R$1.000,00

 

Órgão: 09- Secretaria Municipal da Assistência Social

Unidade: 01- Administração e Planejamento

Atividade: 2.028- Fundo Municipal da Assistência Social

Elemento: 3.1.90.08.00.00.00.00- Outros Benefícios Assistenciais………………….R$ 3.000,00

 

Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial constante no artigo 1º, parte do Superávit Financeiro no valor de R$61.000,00 (sessenta e um mil reais) e as reduções das seguintes rubricas:

 

Órgão: 07- Secretaria de Educação, Desporto e Cultura

Unidade: 01- Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE

Atividade: 2.013- Manutenção das Atividades do M.D.E

Elemento: 3.1.90.11.00.00.00.00- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil………………………………………………………………………………………………………R$15.000,00

 

Órgão: 07- Secretaria de Educação, Desporto e Cultura

Unidade: 02- Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério – FUNDEB

Atividade: 2.015- Fundo do Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB 40%

Elemento: 3.3.90.39.00.00.00.00- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica……………………………………………………………………………………………………R$45.000,00

 

 

 

 

 

 

Órgão: 08- Secretaria Municipal da Saúde

Unidade: 01- Fundo da Saúde – ASPS

Atividade: 2.026- Manutenção das Atividades do Fundo de Saúde

Elemento: 3.3.90.39.00.00.00.00- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica…………………………………………………………………………………………………..R$26.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

 

 

SERTÃO SANTANA, em 11 de fevereiro de 2009.

 

 

 

 

 

 

SERGIO TEIFKE

Prefeito Municipal

 

 

 

 

Registre-se e Publique-se

 

 

Solange Raab

Assessora de Administração

 

 

       

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