1076 – 2009 – Autoriza o Poder Executivo Municipal

LEI Nº 1.076, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2009.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a custear plano de saúde – IPE /SAÚDE, aos servidores titulares de cargo efetivo e em comissão.

 

O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço Saber, que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear em 50% (cinqüenta por cento), paritariamente, plano de saúde – IPE /SAÚDE aos servidores ativos, titulares de cargo de provimento efetivo e em comissão.

 

  • 1º O plano de saúde poderá ser ofertado mediante a contratação da respectiva prestação dos serviços.

 

  • 2º A participação dos servidores e dos exercentes de mandato eletivo no plano de saúde é facultativa.

 

  • 3º Os exercentes de mandato eletivo e os servidores remunerados por subsídio fixado em parcela única, deverão custear integralmente o plano.

 

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 02- Gabinete do Prefeito

Unidade: 01- Administração e Planejamento

Atividade: 2.002- Manutenção das Atividades do Gabinete

Elemento: 3.1.90.08.00.00.00.00- Outros Benefícios Assistenciais…………………….R$ 5.000,00

 

Órgão: 03- Secretaria de Administração e Recursos Humanos

Unidade: 01- Administração e Planejamento

Atividade: 2.003- Manutenção das Atividades da Secretaria

Elemento: 3.1.90.08.00.00.00.00- Outros Benefícios Assistenciais……………………R$13.000,00

 

Órgão: 04- Secretaria da Fazenda e Planejamento

Unidade: 01- Administração e Planejamento

Atividade: 2.006- Manutenção das Atividades da Secretaria

Elemento: 3.1.90.08.00.00.00.00- Outros Benefícios Assistenciais……………………R$ 6.000,00

 

Órgão: 05- Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente, Turismo, Indústria e Comércio

Unidade: 01- Agricultura

Atividade: 2.007- Manutenção das Atividades da Secretaria

Elemento: 3.1.90.08.00.00.00.00- Outros Benefícios Assistenciais……………………R$11.000,00

 

Órgão: 06- Secretaria de Obras, Viação e Transportes

Unidade: 01- Administração e Planejamento

Atividade: 2.009- Manutenção das Atividades da Secretaria

Elemento: 3.1.90.08.00.00.00.00- Outros Benefícios Assistenciais……………………R$14.000,00

 

Órgão: 07- Secretaria de Educação, Desporto e Cultura

Unidade: 01- Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE

Atividade: 2.013- Manutenção das Atividades do M.D.E

Elemento: 3.1.90.08.00.00.00.00- Outros Benefícios Assistenciais……………………R$15.000,00

 

Órgão: 07- Secretaria de Educação, Desporto e Cultura

Unidade: 02- Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério – FUNDEB

Atividade: 2.014- Fundo do Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB 60%

Elemento: 3.1.90.08.00.00.00.00- Outros Benefícios Assistenciais……………………R$45.000,00

 

Órgão: 07- Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Cultura.

Unidade: 03- Manutenção das Atividades da Secretaria da Educação

Atividade: 2.016- Manutenção das Atividades da SME

Elemento: 3.1.90.08.00.00.00.00- Outros Benefícios Assistenciais…………………….R$ 8.000,00

 

Órgão: 08- Secretaria Municipal da Saúde

Unidade: 01- Fundo da Saúde – ASPS

Atividade: 2.026- Manutenção das Atividades do Fundo de Saúde

Elemento: 3.1.90.08.00.00.00.00- Outros Benefícios Assistenciais……………………R$26.000,00

 

Órgão: 08- Secretaria Municipal da Saúde

Unidade: 02- Recursos Próprios

Atividade: 2.027- Manutenção das Atividades da Secretaria

Elemento: 3.1.90.08.00.00.00.00- Outros Benefícios Assistenciais……………………..R$1.000,00

 

Órgão: 09- Secretaria Municipal da Assistência Social

Unidade: 01- Administração e Planejamento

Atividade: 2.028- Fundo Municipal da Assistência Social

Elemento: 3.1.90.08.00.00.00.00- Outros Benefícios Assistenciais…………………….R$ 3.000,00

 

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, tendo seus efeitos em 1º de fevereiro de 2009.

 

 

SERTÃO SANTANA, 11 de fevereiro de 2009.

 

 

 

 

SERGIO TEIFKE

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

 

Solange Raab

Assessora de Administração

 

 

       

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