1087 – 2009 – Inclui metas e objetivos na Lei do Plano Plurianual

LEI Nº 1.087, DE 15 DE ABRIL DE 2009.

 

 

Inclui metas e objetivos na Lei do Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, abre crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.

 

 

O Prefeito Municipal de Sertão Santana, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a alterar o Plano Plurianual do Município com vigência nos exercícios de 2006 a 2009 aprovado pela Lei Nº 835, de 28 de setembro de 2005, mediante inclusão do seguinte programa, do respectivo anexo:

 

                  “ Inclui no Órgão: 07- Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Cultura no quadro de Classificação do Programa “Manutenção da Secretaria Municipal de Educação e das Escolas da Rede Municipal de Ensino” – Ação: Desapropriação; Produção: Área adquirida; Unidade de Medida: área desapropriada no exercício de 2009.”

 

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a Lei Nº 1.058, de 25 de setembro de 2008, que aprovou as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2009, mediante inclusão da seguinte meta:

 

               “ Inclui no Órgão: 07- Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Cultura no quadro de Classificação do Programa “Manutenção da Secretaria Municipal de Educação e das Escolas da Rede Municipal de Ensino” – Ação: Desapropriação; Produção: Área adquirida; Unidade de Medida: área desapropriada no exercício de 2009. Meta Física: uma área desapropriada no exercício de 2009.”

 

Art. 3º Está o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$142.000,00 (cento e quarenta e dois mil reais), na Lei do Orçamento Municipal Nº1.067, de 10 de dezembro de 2008, com a seguinte discriminação:

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Cultura

Unidade orçamentária: 03- Manutenção das Atividades da Secretaria

Função: 12- Educação

Subfunção: 367 – Educação Especial

Programa: 0052 – Assistência a Educação Especial

Atividade: 1.025- Aquisição de Imóveis a Educação Especial

Elemento: 4.4.90.61- Aquisição de Imóveis

 

Art. 4º Servirá de recurso para a abertura do crédito adicional especial autorizado no artigo anterior, Superávit Financeiro.

 

 

 

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

 

SERTÃO SANTANA, em 15 de abril de 2009.

 

 

 

 

 

 

 

 

SERGIO TEIFKE

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Registre-se e Publique-se

 

 

Solange Raab

Assessora de Administração

 

       

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