1088 – 2009 – Autoriza a abertura de crédito especial

LEI Nº 1.088, DE 15 DE ABRIL DE 2009.

 

 

Autoriza a abertura de crédito especial, na Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Turismo, Indústria e Comércio, no valor de R$18.000,00.

 

 

O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono com base no art. 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

Art.1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial na Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Turismo, Indústria e Comércio, no valor total de R$18.000,00 (dezoito mil reais) no Orçamento Municipal de 2009, com a seguinte discriminação:

Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Turismo, Indústria e Comércio

Unidade: 03- Convênios

Atividade: 1.026- Equipamento Patrulha Agrícola

Elemento: 4.4.90.52.00.00.00.00.1072- Equipamento e Material Permanente…….R$18.000,00

 

Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do crédito especial constante do art. 1º, Excesso de Arrecadação.

 

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Sertão Santana, em 15 de abril de 2009.

 

 

 

 

SERGIO TEIFKE

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

Registre-se e Publique-se

 

 

 

Solange Raab

Assessora de Administração

 

       

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