1089 – 2009 – Autoriza a abertura de crédito especial
LEI Nº 1.089, DE 15 DE ABRIL DE 2009.
Autoriza a abertura de crédito especial, na Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Turismo, Indústria e Comércio, no valor de R$4.500,00.
O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono com base no art. 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art.1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial na Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Turismo, Indústria e Comércio, no valor total de R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) no Orçamento Municipal de 2009, com a seguinte discriminação:
Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Turismo, Indústria e Comércio
Unidade: 04- Contrapartida de Convênios
Atividade: 1.027- Equipamento Patrulha Agrícola – Consulta Popular 2008/2009
Elemento: 4.4.90.52.00.00.00.00.0001- Equipamento e Material Permanente…….R$4.500,00
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do crédito especial constante do art. 1º, Superávit Financeiro.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sertão Santana, em 15 de abril de 2009.
SERGIO TEIFKE
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Solange Raab
Assessora de Administração
Download
Documento em anexo
Recommended Posts
1136 – 2009 – Autoriza a abertura de crédito especial
December 09, 2016
1135 – 2009 – Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa
December 09, 2016
1134 – 2009 – Orça a receita e fixa a despesa do Município
December 09, 2016