1091 – 2009 – Dispõe sobre a utilização da Quadra Esportiva

LEI Nº 1.091, DE 15 DE ABRIL DE 2009.

 

 

Dispõe sobre a utilização da Quadra Esportiva Municipal, fixa tarifas e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Sertão Santana, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

Art. 1º A utilização por particulares, instituições, empresas ou pessoas físicas, das dependências da quadra esportiva municipal, obedecerá ao disposto nesta Lei.

Art. 2º A ocupação do espaço público referido no artigo anterior fica condicionada à conveniência e oportunidade, levando-se em conta aspectos de disponibilidade e segurança.

Art. 3º A ocupação para eventos promovidos por instituições de natureza filantrópica ou beneficente, sempre que a receita for destinada às atividades fins das mesmas instituições ou para campanhas apoiadas pelo Poder Público poderão ser isentas da cobrança de tarifas.

Art. 4º Qualquer interessado em utilizar a Quadra Esportiva Municipal de que trata esta Lei, deverá requerê-lo antecipadamente junto à Secretaria Municipal de Educação Desporto e Cultura a fim de agendar o horário para utilização.

Art. 5º É estabelecido as seguintes tarifas por hora de utilização da Quadra Esportiva Municipal em URM:

Com utilização de iluminação artificial (1 hora)………………. 0,30 URM;

Sem utilização de Iluminação artificial (1 hora)………………. 0,15 URM;

Art. 6º O interessado em utilizar a quadra esportiva municipal, deverá após o agendamento do horário junto a Secretaria Municipal de Educação Desporto e Cultura, fazer o depósito correspondente ao valor do horário agendado antecipadamente na Tesouraria da Prefeitura, cujo comprovante de pagamento servirá como liberação e deverá ser apresentado no momento da utilização da Quadra Esportiva, não sendo objeto de devolução.

Art. 7º O Município fica isento de responsabilidade por danos de qualquer natureza que, por ocasião da utilização da Quadra Esportiva, vierem a ocorrer em decorrência da prática desportiva ali realizada.

 

 

Art. 8 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

 

SERTÃO SANTANA, em 15 de abril de 2009.

 

 

 

 

 

 

 

SERGIO TEIFKE

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

 

Registre-se e Publique-se

 

 

Solange Raab

Assessora de Administração

 

       

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