1093 – 2009 – Autoriza a contratação temporária

December 09, 2016

LEI Nº 1.093, DE 23 DE ABRIL DE 2009.

Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público.

O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber, que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar temporariamente, em virtude de excepcional interesse público, servidores em quantidade, funções e vencimentos mensais a seguir discriminados:

QUANTIDADE FUNÇÃO VENCIMENTO

01 Operador de Máquinas R$741,79

Art. 2º O contrato será de natureza administrativa, ficando assegurado ao seu ocupante os mesmos direitos amparados pelo no artigo 237 da Lei Nº 15/93.

Art. 3º As disposições desta Lei vigorarão por 90 (noventa) dias, a contar da assinatura do contrato.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Turismo, Indústria e Comércio

Unidade: 01- Agricultura

Atividade: 2.007- Manutenção das Atividades da Secretaria

Elemento: 3.1.90.04.00.00.00.00- Contratação Por Tempo Determinado

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

SERTÃO SANTANA, em 23 de abril de 2009.

SERGIO TEIFKE

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Solange Raab

Assessora de Administração

CATEGORIA FUNCIONAL: OPERADOR DE MÁQUINAS

PADRÃO DE VENCIMENTO: 5

ATRIBUIÇÕES:

a) Descrição Sintética: Operar máquinas rodoviárias, agrícolas, tratores e equipamentos móveis.

b) Descrição Analítica: Operar veículos motorizados, especiais, tais como: guinchos, guindastes, máquinas de limpeza de rede de esgoto, retroescavadeira, carro plataforma, máquinas rodoviárias, agrícolas, tratores e outros; abrir valetas e cortar taludes; proceder escavações, transporte de terra, compactação, aterro e trabalhos semelhantes; auxiliar no conserto de máquinas; lavrar e discar terras, obedecendo as curvas de níveis; cuidar da limpeza e conservação das máquinas, zelando pelo seu bom funcionamento; ajustar as correias transportadoras da pilha pulmão do conjunto de britagem; executar outras tarefas afins.

Condições de Trabalho:

a) Horário: Carga horária semanal de 40 horas;
b) Especial: Sujeito a uso de uniforme e equipamentos de proteção individual.

Requisitos para Provimento:

a) Idade: Mínima de 21 anos.
b) Instrução: Ensino Fundamental Incompleto.
c) Habilitação Profissional: Carteira Nacional de Habilitação de Motorista Categoria “E”.