1094 – 2009 – Autoriza o Poder Executivo a assinar Convênio

LEI Nº 1.094, DE 23 DE ABRIL DE 2009.

 

 

Autoriza o Poder Executivo a assinar Convênio com a Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento.

 

 

O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a assinar Convênio com a Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento – Programa Consulta Popular, conforme Plano de Trabalho em anexo, que passa a fazer parte desta Lei.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

SERTÃO SANTANA, em 23 de abril de 2009.

 

 

 

 

 

 

 

SERGIO TEIFKE

Prefeito Municipal

 

 

 

 

Registre-se e Publique-se

 

 

Solange Raab

Assessora de Administração

 

       

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