1095 – 2009 – Autoriza a abertura de crédito especial

LEI Nº 1.095, DE 30 DE ABRIL DE 2009.

 

 

Autoriza a abertura de crédito especial, na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, no valor de R$10.200,00.

 

 

O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

Art.1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, no valor total de R$10.200,00 (dez mil e duzentos reais) no Orçamento Municipal de 2009, com a seguinte discriminação:

Órgão: 03- Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos

Unidade: 01- Administração e Planejamento

Atividade: 0.011- Pagamento de Dívida

Elemento: 4.6.90.71.00.00.00.00- Principal Dívida por Contrato………………………..R$2.960,00

Elemento: 3.2.90.21.00.00.00.00- Juros sobre a Dívida por Contrato…………………..R$7.240,00

 

Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Suplementar constante no artigo 1º, Superávit Financeiro.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

SERTÃO SANTANA, em 30 de abril de 2009.

 

 

 

 

 

 

SERGIO TEIFKE

Prefeito Municipal

 

 

 

Registre-se e Publique-se

 

Solange Raab

Assessora de Administração

 

       

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