1096 – 2009 – Autoriza a abertura de crédito suplementar
LEI Nº 1.096, DE 20 DE MAIO DE 2009.
Autoriza a abertura de crédito suplementar, na Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$300.000,00.
O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei Orgânica do Municipal, a seguinte Lei:
Art.1º Será suplementada a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 08- Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 02- Recursos Próprios
Atividade: 2.027- Manutenção das Atividades da Secretaria
Elemento: 3.3.90.39.00.00.00.00.01.0001- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica…………………………………………………………………………………………………….R$200.000,00
Elemento: 3.3.90.30.00.00.00.00.01.0001- Material de Consumo…………………….R$ 40.000,00
Unidade: 03- Convênios
Atividade: 2.033-PAB Fixo –Federal
Elemento: 3.3.90.39.00.00.00.00.01.4510- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica…………………………………………………………………………………………………….R$ 60.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Suplementar constante no artigo 1º:
– Superávit Financeiro- Recursos Livres…………………………………………………….R$240.000,00
– Superávit Financeiro -PAB Fixo – Federal………………………………………………..R$ 60.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SERTÃO SANTANA, em 20 de maio de 2009.
SERGIO TEIFKE
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Solange Raab
Assessora de Administração
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Documento em anexo
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