1110 – 2009 – Institui prazo para pagamento e parcelamento do IPTU 2009

LEI Nº 1.110, DE 19 DE AGOSTO DE 2009.

 

 

Institui prazo para pagamento e parcelamento do IPTU 2009.

 

 

 

O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º Os créditos tributários provenientes do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), de competência do Município, poderão ser pagos, conforme consta abaixo:

 

QUANTO AO IPTU – 2009

I – Pagamento em parcela única de 16 a 30 de outubro de 2009 com desconto de 5% (cinco por cento);

II – Pagamento parcelado em até 3 (três) parcelas com vencimento em 30/10/2009; 30/11/2009 e 30/12/2009.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

 

 

SERTÃO SANTANA, em 19 de agosto de 2009.

 

 

 

 

 

 

SERGIO TEIFKE

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

Registre-se e Publique-se

 

 

 

Solange Raab

Assessora de Administração

       

Share

Leave a Reply

Your email address will not be published. Required fields are marked *