1113 – 2009 – Retifica o artigo 9º da Lei Municipal Nº989

LEI Nº 1.113, DE 9 DE SETEMBRO DE 2009.

 

 

Retifica o artigo 9º da Lei Municipal Nº989, de 12 de junho de 2007.

 

 

O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber, que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º O artigo 9º da Lei Municipal Nº989, de 12 de junho de 2007, passará a viger com a seguinte redação:

 

“ Art. 9º O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS é paritário, composto por doze membros e respectivos suplentes, de acordo com os seguintes critérios:

I – 6 (seis) representantes governamentais;

II- 6 (seis) representantes da sociedade civil, escolhidos dentre os representantes das organizações de usuários, das entidades e organizações prestadoras de serviço de assistência social e dos trabalhadores do setor, escolhidos em fórum próprio, sob fiscalização do Ministério Público.”

 

Art. 2º Os demais artigos permanecem inalterados.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

 

SERTÃO SANTANA, em 9 de setembro de 2009.

 

 

 

 

 

 

SERGIO TEIFKE

Prefeito Municipal

 

 

 

 

Registre-se e Publique-se

 

 

 

Solange Raab

Assessora de Administração

 

       

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