1115 – 2009 – Retifica o artigo 3º e o § 2º da Lei Municipal Nº403

LEI Nº 1.115, DE 30 DE SETEMBRO DE 2009.

 

 

Retifica o artigo 3º e o § 2º da Lei Municipal Nº403, de 16 de agosto de 2000.

 

 

O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber, que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º O artigo 3º da Lei Municipal Nº403, de 16 de agosto de 2000, passará a viger com a seguinte redação:

 

“ Art. 3º O CAE compor-se-á:

I – Um representante do Poder Executivo, indicado pelo Chefe desse Poder;

II- Dois representantes dos Professores, indicado pelo respectivo órgão da classe;

III- Dois representantes de Pais e Alunos, indicados pelos Conselhos Escolares ou pelo Circulo de Pais e Mestres ou Entidades similares;

V- Um representante de outro segmento da Sociedade Civil;

 

Art. 2º O parágrafo segundo do artigo 3º da Lei Municipal Nº403, de 16 de agosto de 2000, passará a viger com a seguinte redação:

 

“§ 2º Os candidatos indicados por entidades representativas serão em número de dois, para os representantes do Poder Executivo e segmento da Sociedade Civil, sendo um titular e um suplente. Quanto aos representantes dos Professores e Pais de Alunos, serão em número de quatro, os quais dois titulares e dois suplentes.

 

Art. 3º Os demais artigos e parágrafos permanecem inalterados.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

SERTÃO SANTANA, em 30 de setembro de 2009.

 

 

 

SERGIO TEIFKE

Prefeito Municipal

 

 

Registre-se e Publique-se

 

 

 

Solange Raab

Assessora de Administração

 

       

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