1119 – 2009 – Acrescenta parágrafo no artigo 1º

LEI Nº 1.119, DE 21 DE OUTUBRO DE 2009.

 

 

Acrescenta parágrafo no artigo 1º e altera inciso no artigo 2º da Lei Municipal Nº1.084, de 18 de março de 2009.

 

 

O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber, que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º Fica acrescentado o parágrafo 6º no artigo 1º da Lei Municipal Nº1.084, de 18 de março de 2009, que passará a viger com a seguinte redação:

 

“ § 6º.  Cada membro do Conselho Municipal do Meio Ambiente terá um suplente, indicado pela entidade que representa, que o substituirá em caso de impedimento do titular.”

 

Art. 2º Fica alterado o inciso XVI do artigo 2º da Lei Municipal Nº1.084, de 18 de março de 2009, que passará a viger com a seguinte redação:

 

“ XVI- Decidir, em instancia de recurso, sobre multa e outras penalidades impostas pela Secretaria Municipal da Agricultura, Meio Ambiente, Turismo, Indústria e Comércio.

 

 

Art. 3º Os demais artigos e incisos permanecem inalterados.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

SERTÃO SANTANA, em 21 de outubro de 2009.

 

 

 

 

 

 

SERGIO TEIFKE

Prefeito Municipal

 

 

Registre-se e Publique-se

 

 

Lindoberto Pontes

Assessor de Administração Substituto

 

       

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