1121 – 2009 – Dá nova redação ao § 1º do artigo 10 da Lei Municipal Nº1.013

LEI Nº 1.121, DE 21 DE OUTUBRO DE 2009.

 

 

Dá nova redação ao § 1º do artigo 10 da Lei Municipal Nº1.013, de 5 de dezembro de 2007.

 

 

O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º Dá nova redação ao § 1º do artigo 10 da Lei Municipal Nº1.013, de 5 de dezembro de 2007, que passará a viger com a seguinte redação:

 

“§ 1º A mudança de nível será automática e vigorará a contar do mês seguinte em que o profissional da educação requerer e apresentar o documento idôneo de certificação de conclusão de curso ou diploma da nova titulação”.

 

 

Art. 2º Os demais artigos e parágrafos permanecem inalterados.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

SERTÃO SANTANA, em 21 de outubro de 2009.

 

 

 

 

 

SERGIO TEIFKE

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

 

Registre-se e Publique-se

 

Lindoberto Pontes

Assessor de Administração Substituto

 

       

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