1123 – 2009 – Autoriza a abertura de crédito especial

LEI Nº 1.123, DE 21 DE OUTUBRO DE 2009.

 

Autoriza a abertura de crédito especial, na Secretaria Municipal de Assistência Social, no valor de R$8.081,24.

 

O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei Orgânica do Municipal, a seguinte Lei:

 

Art.1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial na Secretaria Municipal de Assistência Social, no valor total de R$8.081,24 (oito mil, oitenta e um reais e vinte e quatro centavos) no Orçamento Municipal de 2009, com a seguinte discriminação:

Órgão: 09- Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade: 01- Administração e Planejamento

Atividade: 2.070- Apoio Sócio Educativo em Meio Aberto

Elemento: 3.3.90.39.00.00.00.00.1067 – Outros      Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica………………………………………………………………………………………………………..R$2.439,00

Elemento: 4.4.90.52.00.00.00.00.1067- Equipamento e Material Permanente………R$4.026,00

Atividade: 2.071- Contrapartida ASEMA

Elemento: 3.3.90.39.00.00.00.00.0001 – Outros      Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica………………………………………………………………………………………………………..R$   609,74

Elemento: 4.4.90.52.00.00.00.00.0001- Equipamento e Material Permanente………R$1.006,50

 

 

Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial constante no artigo 1º, parte do Excesso de Arrecadação no valor de R$6.465,00 e a redução da seguinte rubrica:

Órgão: 99- Reserva de Contingência

Unidade: 99- Reserva de Contingência

Atividade: 2.049- Reserva de Contingência

Elemento: 9.9.99.99.99- Reserva de Contingência…………………………………………..R$1.616,24

 

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

SERTÃO SANTANA, em 21 de outubro de 2009.

 

 

 

SERGIO TEIFKE

Prefeito Municipal

 

 

Registre-se e Publique-se

 

Lindoberto Pontes

Assessor de Administração Substituto

 

       

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