1125 – 2009 – Autoriza o Poder Executivo Municipal

LEI Nº 1.125, DE 29 DE OUTUBRO DE 2009.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Instituto Hospitalar São José.

 

 

O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço Saber, que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o Instituto Hospitalar São José, na cidade de Barra do Ribeiro/RS, visando à prestação de Serviços de Ecografias aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS.

 

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

08- Secretaria Municipal de Saúde

03- Convênios

2.042- Programa Município Resolve

3.3.90.39.00.00.00.00- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

 

SERTÃO SANTANA, em 29de outubro de 2009.

 

 

 

 

 

 

SERGIO TEIFKE

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

Registre-se e Publique-se

 

Lindoberto Pontes

Assessor de Administração Substituto

 

 

 

 

 CONVÊNIO Nº008/2009

 

 

CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SERTÃO SANTANA E O INSTITUTO

HOSPITALAR SÃO JOSÉ, inscrito no CNPJ sob o n° 06.171164/0001-68, com sede na RS 709, Barra do Ribeiro, VISANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ECOGRAFIA AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS.

 

 

 

O Município de Sertão Santana, com sede na Rua 24 de março, nº1890, Centro, cidade de Sertão Santana, neste ato legalmente representado por seu titular, Sr. SERGIO TEIFKE, portador da cédula de identidade civil n°6013492191, inscrito no cadastro de pessoas físicas sob o nº 355.913.230-49, doravante denominado CONVENENTE e o INSTITUTO HOSPITALAR SÃO JOSÉ, inscrito no CNPJ sob o n° 06.171164/0001-68, com sede na RS 709, Barra do Ribeiro, com sede, neste ato representado por seu Presidente, Sr. Tailor Pivoto Perufo, portador da Cédula de Identidade Civil n° 602973659-9, inscrito no cadastro de pessoas físicas sob o nº 579232640-15, doravante denominado CONVENIADO, firmam o presente CONVÊNIO, para a prestação dos serviços descritos na Cláusula Primeira – do Objeto.

 

O presente CONVÊNIO tem seu respectivo fundamento e finalidade na consecução do objeto CONVENIADO, descrito abaixo, com Inexigibilidade de Licitação, com base no “caput” do Art. 25, da Lei nº 8.666/93, regendo-se pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, pelo Decreto nº 39.681, de 24 de agosto de 1999, e demais Legislação pertinente, assim como, pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes.

 

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

 

O presente CONVÊNIO tem como objeto estabelecer uma suplementação de recursos por parte do Município de Sertão Santana ao INSTITUTO HOSPITALAR SÃO JOSÉ, no valor adiante acordado, pelos serviços prestados na realização de Serviços de Ecografias aos munícipes daquela cidade, referendados pela Secretaria Municipal da Saúde.

 

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR

 

O valor a ser pago para o presente ajuste é de acordo com o serviço prestado:

 

Ultra-som abdominal                                    R$ 39,60

Ultra-som abdominal superior                       R$ 24,00

Ultra-som obstétrico 1° trimestre                  R$ 24,00

 

 

Ultra-som obstétrico 2° e 3° trimestre           R$ 24,00

Ultra-som pélvico Trans-abdominal   R$ 24,00

Ultra-som Transvaginal                                 R$ 24,00

Ultra-som de Mama                                       R$ 24,00

Ultra-som de Ombro                                     R$ 24,00

Ultra-som de Cotovelo e Punho                    R$ 24,00

Ultra-som de Joelho                                      R$ 24,00

Ultra-som de Tornozelo                                 R$ 24,00

Ultra-som de Tireóide                                    R$ 24,00

 

 

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DO RECURSO FINANCEIRO

 

As despesas decorrentes do presente CONVÊNIO correrão à conta do seguinte recurso financeiro próprios e oriundos da Municipalização Solidária da Saúde, inclusos nas seguintes rubricas:

08- Secretaria Municipal de Saúde

03- Convênios

2.042- Programa Município Resolve

3.3.90.39.00.00.00.00- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

 

 

CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO

 

O pagamento do presente CONVÊNIO será efetuado mensalmente, sendo que os mesmos deverão ser depositados na conta corrente 9848 – 5 do Banco do Brasil, agência 1497- 4, até o dia 10 de cada mês, mediante a apresentação das notas fiscais dos serviços efetivamente prestados, do mês anterior, atestado pelo Secretário Municipal de Saúde.

 

 

 

CLÁUSULA QUINTA – DOS PRAZOS

 

O presente CONVÊNIO vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar de 1° de novembro de 2009, podendo ser prorrogado através de Termo Aditivo.

 

 

 

CLÁUSULA SEXTA – DO REAJUSTE

 

Os valores ora estipulados serão reajustados de acordo com a Tabela SUS.

 

 

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES                                      

1 -Dos Direitos:

 

 

Constituem direitos do CONVENENTE receber o objeto deste CONVÊNIO nas condições avençadas e do CONVENIADO perceber o valor ajustado na forma e no prazo convencionados.

 

2 -Das obrigações:

 

Constituem obrigações do CONVENENTE:

 

  1. a) efetuar o pagamento ajustado, de acordo com o contido na Cláusula Segunda – do Valor;
  2. b) acompanhar, supervisionar, coordenar, fiscalizar e prestar assistência técnica na execução deste CONVÊNIO.

 

Constituem obrigações do CONVENIADO:

 

  1. a) garantir aos usuários do Sistema Único de Saúde a gratuidade nos serviços ajustados;

 

  1. b) assumir inteira responsabilidade pelas obrigações sociais e trabalhistas, entre a CONVENIADA e seus empregados;

 

  1. c) assumir inteira responsabilidade pelas obrigações fiscais decorrentes da execução do presente CONVÊNIO.

 

 

 

CLÁUSULA OITAVA – DA RESCISÃO

 

Este CONVÊNIO poderá ser rescindido:

 

  1. a) por ato unilateral da Administração nos casos dos incisos I a XVII do art. 78, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

 

  1. b) amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzido a termo no processo, desde que haja conveniência para a Administração;

 

  1. c) judicialmente, nos termos da legislação;

 

  1. d) o CONVÊNIO poderá ser rescindido, a qualquer tempo, no interesse de qualquer uma das partes, sem penalidades entre elas, por escrito, com antecedência de 30 (trinta) dias corridos.

 

 

 

 

 

 

 

CLÁUSULA NONA – DA EFICÁCIA

 

O presente CONVÊNIO somente terá eficácia após publicação oficial.

 

 

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS DISPOSIÇÕES                                    

 

 

 

            GERAIS

 

 

 

Fica eleito o Foro de Barra do Ribeiro para dirimir dúvidas ou questões oriundas do presente CONVÊNIO.

 

E, por estarem justas e acertadas, as partes firmam o presente CONVÊNIO, lavrado em 03 (três) vias de igual teor e forma, perante 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas, apresentados os documentos exigidos em Lei.

 

 

 

 

 

Sertão Santana, 29 de outubro de 2009.

 

 

 

 

____________________________

Prefeito Municipal

 

 

 

 

_____________________________

Presidente do IHSJ

 

 

 

Testemunhas:

 

 

       

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