1126 – 2009 – Restabelece a vigência das Leis Municipais

LEI Nº 1.126, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2009.

 

 

Restabelece a vigência das leis municipais nºs 742/04, 743/04 e 744/04 para a legislatura 2009/2012.

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O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

Art. 1º As leis nºs 742/04, 743/04 e 744/04, que fixaram os subsídios dos Vereadores Municipais, do Prefeito Municipal e dos Secretários Municipais de Sertão Santana, têm eficácia prorrogada para a legislatura 2009/2012.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009.

 

 

 

 

SERTÃO SANTANA, em 4 de novembro de 2009.

 

 

 

 

 

 

SERGIO TEIFKE

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

 

Registre-se e Publique-se

 

 

Solange Raab

Assessor de Administração

 

 

       

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