1127 – 2009 – Altera o artigo 11 da Lei Municipal Nº308

 LEI Nº 1.127, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2009.

 

 

Altera o artigo 11 da Lei Municipal Nº308, de 29 de dezembro de 1998.

 

 

O Prefeito Municipal de Sertão Santana.  Faço saber, que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterado o artigo 11 da Lei Municipal Nº308, de 29 de dezembro de 1998, que passará a viger com a seguinte redação:

 

“Art. 11. O artigo 6º da Lei Municipal Nº212, de 17 de dezembro de 1996, no que tange ao inciso I e suas alíneas “a, b e c” da tabela de alíquotas da taxa de licença para execução de obras, passará a viger com a seguinte redação:

 

DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS:

 

Unidade do Valor de Referência Municipal

I- Pela aprovação ou revalidação de projeto de:

  1. a) construção, reconstrução, reforma ou aumento de prédio de madeira ou misto:

1- com área até 80 m²…………………………………………………………………….0,5 URM

2- com área superior a 80m² até 160m²…………………………………………….1,0 URM

3- com área superior a 160m² até 250m²…………………………………………..1,5 URM

4- com área superior a 250m², a área excedente por m²…………………….0,02 URM

 

  1. b) idem de alvenaria:

1- com área até 100 m²…………………………………………………………………..0,5 URM

2- com área superior de 100m² até 200m²…………………………………………1,0 URM

3- com área superior de 200m² até 300m²…………………………………………1,5 URM

4- com área superior dea300m² até 400m²………………………………………..2,0 URM

5- com área superior a 400m², a área excedente por m²…………………….0,03 URM

 

  1. c) loteamento e arruamento, para cada 10.000 m² ou frações………………..1,0 URM

 

Art. 2º Os demais artigos, parágrafos, incisos e alíneas permanecem inalterados.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

 

 

SERTÃO SANTANA, em 4 de novembro de 2009.

 

 

 

 

 

 

SERGIO TEIFKE

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

Registre-se e Publique-se

 

 

Solange Raab

Assessora de Administração

 

       

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