1128 – 2009 – Retifica o artigo 1º da lei Municipal Nº1.083

LEI Nº 1.128, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2009.

 

 

Retifica o artigo 1º da Lei Municipal Nº1.083, de 18 de março de 2009.

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O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica retificado o artigo 1º da Lei Municipal Nº1.083, de 18 de março de 2009, que passará a viger com  a seguinte redação:

 

“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Revisão Geral da remuneração dos Servidores Públicos do Legislativo Municipal no percentual de 9,81% (nove vírgula oitenta e um por cento).”

 

 

Art. 2º Os demais artigos permanecem inalterados.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 18 de março de 2009.

 

 

 

 

 

SERTÃO SANTANA, em 18 de novembro de 2009.

 

 

 

 

 

 

SERGIO TEIFKE

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

Registre-se e Publique-se

 

Solange Raab

Assessora de Administração

 

       

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