1129 – 2009 – Cria o Fundo Municipal de Habitação

LEI Nº 1.129, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009.

 

 

Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social de Sertão Santana – FMHIS e institui o Conselho Gestor do FMHIS.

 

 

O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

Art. 1o Esta Lei cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social de Sertão Santana – FMHIS e institui o Conselho-Gestor do FMHIS.

 

 

CAPÍTULO I

 

DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

 

Seção I

 

Objetivos e Fontes

 

 

Art. 2o Fica criado o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social de Sertão Santana – FMHIS, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à população de menor renda.

 

Art. 3o O FMHIS é constituído por:

 

I – dotações do Orçamento Geral do Município, classificadas na função de habitação;

 

II – outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FMHIS;

 

III- recursos provenientes do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS;

 

IV – recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação;

 

V – contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais;

 

VI – receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FMHIS; e

 

VII – outros recursos que lhe vierem a ser destinados;

 

 

Seção II

 

Do Conselho-Gestor do FMHIS

 

 

Art. 4º O FMHIS será gerido por um Conselho-Gestor.

 

Art. 5º O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto pelas seguintes entidades:

 

I – Um representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Turismo, Indústria e Comércio, indicado pelo Prefeito Municipal;

 

II – Um representante da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, indicado pelo Prefeito Municipal;

 

III – Um representante da Secretaria Municipal de Obras, Viação, Transporte e Trânsito, indicado pelo Prefeito Municipal;

 

IV – Um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social, indicado pelo Prefeito Municipal;

 

V – Um representante das Associações de Moradores de Sertão Santana, indicado pelas entidades;

 

VI – Um representante dos Sindicatos representantes de classes de Sertão Santana, indicado pelas entidades;

 

VII – Um representante dos CPMs, Clubes de Terceira Idade e Comunidades religiosas, indicado pelas entidades;

 

VIII – Um representante da Sociedade Civil, vinculado à área de habitação, escolhido em fórum.

 

  • 1o Cada membro titular terá um suplente da mesma categoria representada.

 

  • 2o O mandato dos membros do Conselho Gestor do FMHIS será de dois anos, permitida uma única recondução.

 

  • 3o A Presidência do Conselho-Gestor do FMHIS será exercida pelo representante da Secretaria Municipal de Obras, Viação, Transporte e Trânsito.

 

  • 4o O exercício da função de Conselheiro Gestor do FMHIS constitui serviço público relevante e não será remunerado.

 

  • 5o O presidente do Conselho-Gestor do FMHIS exercerá o voto de qualidade.

 

  • 6o Competirá a Secretaria Municipal de Obras, Viação, Transporte e Trânsito proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências.

 

 

Seção III

 

Das Aplicações dos Recursos do FMHIS

 

 

Art. 6º As aplicações dos recursos do FMHIS serão destinadas a ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem:

 

I – aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;

 

II – produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;

 

III – urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;

 

IV – implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social;

 

V – aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;

 

VI – recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social;

 

VII – outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho-Gestor do FMHIS.

 

  • 1o Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetos habitacionais.

 

 

Seção IV

 

Das Competências do Conselho Gestor do FMHIS

 

 

Art. 7º Ao Conselho Gestor do FMHIS compete:

 

I – estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos do FMHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observado o disposto nesta Lei, a política e o plano  municipal de habitação;

 

II – aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do FMHIS;

 

III – fixar critérios para a priorização de linhas de ações;

 

IV – deliberar sobre as contas do FMHIS;

 

V – dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FMHIS, nas matérias de sua competência;

 

VI – elaborar e aprovar seu regimento interno.

 

 

 

  • 1º As diretrizes e critérios previstos no inciso I do caput deste artigo deverão observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos em que o FMHIS vier a receber recursos federais.

 

  • 2º O Conselho Gestor do FMHIS promoverá ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade.

 

  • 3º O Conselho Gestor do FMHIS promoverá audiências públicas e conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes.

 

 

 

CAPÍTULO II

 

DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS

 

 

Art. 8º Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

SERTÃO SANTANA, em 24 de novembro de 2009.

 

 

 

 

 

SERGIO TEIFKE

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

Solange Raab

Assessora de Administração

 

       

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