1131 – 2009 – Autoriza a abertura de crédito suplementar

LEI Nº 1.131, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2009.

 

 

Autoriza a abertura de crédito suplementar, na Câmara Municipal de Sertão Santana, no valor de R$12.000,00.

 

 

O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono com base no art. 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

Art.1º Será suplementada a seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 01 – Câmara Municipal

Atividade: 2.001- Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

Elemento: 3.3.90.39.00.00.00.00- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica……………………………………………… ……………………………………………………….R$8.000,00

Elemento: 4.4.90.52.00.00.00.00- Equipamento e Material Permanente………………R$4.000,00

 

Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do crédito suplementar constante do art. 1º, a redução da seguinte rubrica:

Órgão: 01 – Câmara Municipal

Atividade: 2.001- Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

Elemento: 3.1.90.08.00.00.00.00 – Outros Benefícios Assistenciais…………………..R$12.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

Sertão Santana, em 2 de dezembro de 2009.

 

 

 

 

 

 

SERGIO TEIFKE

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

Registre-se e Publique-se

 

 

Solange Raab

Assessora de Administração

 

       

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