1132 – 2009 – Autoriza o Município de Sertão Santana

LEI Nº 1.132, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009.

 

Autoriza o Município de Sertão Santana, a contratar operação de crédito, nos termos em que estabelece.

 

O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber, que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Município de Sertão Santana, autorizado a contratar operação de crédito interna, junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico – BNDES, no valor de R$473.300,00 (quatrocentos e setenta e três mil e trezentos reais), destinados à aquisição de 2 (dois) microônibus e 1 (um) ônibus para transporte escolar.

 

Art. 2º A operação referida no art. 1º obedecerá às seguintes características:

  1. a) valor pretendido: R$ 473.300,00(quatrocentos e setenta e três mil e trezentos reais);
  2. b) destinação dos recursos: execução de projeto do integrante, no âmbito do Programa CAMINHO DA ESCOLA;
  3. c) encargos: taxa de juros: 4,5% a.a ( quatro virgula cinco por cento ao ano);
  4. d) atualização do saldo devedor:
  5. e) condições de pagamento:

e.1) do principal: em 96 (noventa e seis) prestações mensais e consecutivas, com carência de 12 (doze) meses;

e.2) dos juros: mensalmente, inclusive no período de carência.

 

Art. 3º A contratação da operação de crédito a que se referem os artigos 1º e 2º deverá ser providenciada, junto ao Banco do Brasil, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação desta Lei.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

SERTÃO SANTANA, em 9 de dezembro de 2009.

 

 

SERGIO TEIFKE

Prefeito Municipal

 

 

Registre-se e Publique-se

 

Solange Raab

Assessora de Administração

 

       

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