1133 – 2009 – Autoriza a contratação temporária

LEI Nº 1.133, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009.

 

 

Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público.

 

 

O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber, que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

Art. 1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar temporariamente, em virtude de excepcional interesse público, servidores em quantidade, funções e vencimentos mensais a seguir discriminados:

 

QUANTIDADE                                 FUNÇÃO                                         VENCIMENTO

    01                                                 Farmacêutico                                           R$1.278,63

 

Art. 2º O contrato será de natureza administrativa, ficando assegurado ao seu ocupante os mesmos direitos amparados pelo no artigo 237 da Lei Nº 15/93.

Art. 3º As disposições desta Lei vigorarão por 180 (cento e oitenta) dias, aplicando o previsto no artigo 235 da Lei Nº15/93, a contar da assinatura do contrato.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 01- Fundo da Saúde – ASPS

Atividade: 2.026- Manutenção das Atividades da Secretaria

Elemento: 3.1.90.04.00.00.00.00- Contratação Por Tempo Determinado

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

SERTÃO SANTANA, em 9 de dezembro de 2009.

 

 

 

 

 

SERGIO TEIFKE

Prefeito Municipal

 

 

Registre-se e Publique-se

 

 

Solange Raab

Assessora de Administração

 

 

CATEGORIA FUNCIONAL: FARMACÊUTICO

 

PADRÃO DE VENCIMENTO: 8

 

 

ATRIBUIÇÕES:

 

 

  1. a) Descrição Sintética: Realizar manipulações farmacêuticas e fiscalizar a qualidade dos produtos farmacêuticos.

 

 

  1. b) Descrição Analítica: Efetuar atividades de grande complexidade, envolvendo manipulação farmacêutica e o aviamento de receitas médicas, bem como trabalhos e estudos ao controle e análise clinica e toxicológica de medicamentos; executar a manipulação farmacêutica e o aviamento de receitas médicas; controlar a requisição e guarda de medicamentos, drogas e matérias-primas, a preparação e esterilização de vidros e utensílios de uso nas farmácias; registras entorpecentes e psicotrópicos requisitados, receitados, fornecidos ou utilizados no aviamento das fórmulas manipuladas; controlar receitas e serviços de rotulagem, realizando periodicamente o balanço de entorpecentes e de barbitúricos; organizar e atualizar fichário de produtos farmacêutico, químicos e biológicos, mantendo registro permanente do estoque de drogas; prestar assistência farmacêuticas necessária ao consumidor;  executar outras tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.

 

 

 

Condições de Trabalho:

  1. a) Horário: Carga horária semanal de 20 horas;
  2. b) Especial: Sujeito a uso de uniforme.

 

 

 

Requisitos para Provimento:

  1. a) Idade: Mínima de 18 anos;
  2. b) Instrução: Curso Superior em Farmácia e Registro no Conselho Regional de Farmácias.

 

       

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