1136 – 2009 – Autoriza a abertura de crédito especial

LEI Nº 1.136, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009.

 

 

Autoriza a abertura de crédito especial, na Secretaria Municipal de Assistência Social, no valor de R$10.500,00.

 

O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei Orgânica do Municipal, a seguinte Lei:

 

 

Art.1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial na Secretaria Municipal de Assistência Social, no valor total de R$10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) no Orçamento Municipal de 2009, com a seguinte discriminação:

Órgão: 09- Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade: 02- Convênios

Atividade: 2.068- Fundo Municipal da Criança e do Adolescente – FMCA

Elemento: 3.3.90.39.00.00.00.00- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica………………………………………………………………………………………………………..R$5.500,00

Elemento: 4.4.90.52.00.00.00.00.00- Equipamento e Material Permanente…………..R$5.000,00

 

Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial constante no artigo 1º, Superávit Financeiro.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

SERTÃO SANTANA, em 16 de dezembro de 2009.

 

 

 

 

 

 

SERGIO TEIFKE

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

Registre-se e Publique-se

 

 

Solange Raab

Assessora de Administração

 

       

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