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1141 - 2010 - Autoriza o Poder Executivo Municipal



LEI Nº1.141, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2010.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber doação de área e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal em Exercício de Sertão Santana. Faço saber, que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber doação da área de propriedade do Sr. Jose Luiz Pereira da Cunha, correspondente a uma área de terras de 2.763m² ( dois mil, setecentos e sessenta e três metros quadrados), localizada na Linha Dr. Flores, com as seguintes medidas e confrontações: ao NORTE  com sucessores de Olmiro Dalbem na extensão de 190m (cento e noventa metros), ao SUL confrontando com área de propriedade do doador com extensão de 30m (trinta metros), ao LESTE é formada por três segmentos: o 1º na extensão de 8m (oito metros) com a estrada municipal Linha Dr. Flores; o 2º no sentido LESTE OESTE na extensão de 162m (cento e sessenta e dois metros) confrontando com área de propriedade do doador; o 3º no sentido NORTE SUL na extensão de 42m (quarenta e dois metros) confrontando  com área de propriedade do doador, e a OESTE com área de propriedade do doador com extensão de 50m (cinqüenta metros), perfazendo uma área total de 2.763m² (dois  mil, setecentos e sessenta e três metros quadrados), conforme matricula nº2.037 do Registro de Imóveis da Comarca de Barra do Ribeiro/RS.

 

Art. 2º A presente Lei tem por objetivo a instalação de uma Agroindústria de Produção de Sucos de Uva, através de recursos do Ministério de Desenvolvimento Agrário.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

SERTÃO SANTANA, em 10 de fevereiro de 2010.

 

 

 

 

IVANO OLAVO NAIBERT

Prefeito em Exercício

Registre-se e Publique-se

 

Solange Raab

Assessora de Administração

 

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Documento em anexo

 

 


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