1142 – 2010 – Regulamenta a cedência de servidores

LEI Nº 1.142, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2010.

 

Regulamenta a cedência de servidores e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal em Exercício de Sertão Santana. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

Art. 1º O Município poderá ceder servidores efetivos ou estáveis, com ou sem prejuízo de seus vencimentos, a outras entidades públicas, para o desempenho de funções de confiança, ou para atender convênios, acordos ou ajustes.

Art. 2º A cedência será por período certo de 22 de fevereiro de 2010 à 31 dezembro de 2010.

Parágrafo Único. Durante o período de cedência com ônus para o Município, a entidade cessionária ficará obrigada a comunicar oficialmente, todos os meses, a freqüência ao serviço e outras ocorrências relativas à vida funcional do servidor.

Art. 3º A cedência de servidores para entidades privadas somente poderá ser feita para atender convênios, acordos ou ajustes firmados no interesse do Município, previamente autorizados pela Câmara de Vereadores, e obedecerá as mesmas regras constantes dos artigos anteriores desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

SERTÃO SANTANA, em 10 de fevereiro de 2010.

 

 

 

IVANO OLAVO NAIBERT

Prefeito em Exercício

Registre-se e Publique-se

 

 

Solange Raab

Assessora de Administração

 

 

CONVÊNIO Nº 001/2010

 

 

 

O Município de Sertão Santana, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ nº 94.068.236/0001-03, com sede na Rua 24 de março, 1890, representada pelo Prefeito Municipal em Exercício, Sr. IVANO OLAVO NAIBERT, brasileiro, casado, agricultor, doravante denominado simplesmente 1º CONVENENTE e APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, neste ato representado pela Sra. ROSALI RUSCH PINZON, brasileira, casada, comerciante, doravante denominado simplesmente 2º CONVENENTE, celebram entre si o presente CONVÊNIO, mediante as cláusulas e condições a seguir descritas:

 

 

 

CLÁUSULA PRIMEIRA:

O presente convênio tem por objetivo a conjugação de esforços entre os convenentes, para o oferecimento de atendimento especializado nas áreas especificas da saúde, educação, prevenção e inclusão social da pessoa portadora de deficiência.

Para isso, o 1º CONVENENTE cederá 1 Servidor Auxiliar de Serviços Gerais com carga horária de 40 horas semanais e 2 Professores, com carga horária de 20 horas semanais.

 

 

CLÁUSULA SEGUNDA:

Compete ao 1º CONVENENTE:

  1. a) Ceder, os Servidores Municipais descritos na Cláusula Primeira, em caráter temporário, sem quaisquer ônus para o 2º CONVENENTE, a fim de auxiliar os mesmos nas atividades fins da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, objeto do presente convênio;

 

CLÁUSULA TERCEIRA:

Compete ao 2º CONVENENTE:

  1. a) utilizar os servidores exclusivamente para o desenvolvimento das atividades relacionadas nas cláusulas Primeira e Segunda, atendendo a todo o Munícipe portador de deficiência e que necessite do atendimento desta entidade, ficando resguardado inclusive, ao 1º Convenente encaminha-los diretamente a 2ª Convenente, sob pena de denúncia do presente convênio;

 

CLÁUSULA QUARTA:

                        Compete aos convenentes a fiscalização da realização do fiel cumprimento do objeto deste convênio.

 

CLÁUSULA QUINTA:

O presente convênio é firmado pelo prazo de 11 (onze) meses, a contar de 22 de fevereiro de 2010, podendo prorrogar-se por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 60 (sessenta) meses, se houver necessidade e nenhuma das partes manifestar-se em contrário, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias de seu termo.

 

CLÁUSULA SEXTA:

Qualquer alteração que as partes convenentes queiram realizar no presente convênio, deverá ser feita através de termo aditivo, dentro do seu prazo de vigência.

 

 

CLÁUSULA SÉTIMA:

Qualquer das partes poderá denunciar o presente convênio mediante aviso por escrito ao outro convenente, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, e efetuado o pagamento dos valores que lhe compete em razão das etapas já executadas.

 

 

CLÁUSULA OITAVA:

A firmatura do presente convênio possui autorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual.

Parágrafo único: As despesas com o presente convênio correrão a conta da seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 07- Secretaria de Educação, Desporto e Cultura

Unidade: 02- Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério – FUNDEB

 

Atividade: 2.014- Fundo do Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB 60%

 

Elemento: 3.1.90.11.00.00.00.00-Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

 

CLÁUSULA NONA:         

As partes elegem, de comum acordo, o Foro de Barra do Ribeiro para dirimir eventuais dúvidas emergentes deste convênio.

 

E, por estarem assim ajustados, assinam o presente instrumento, em 3 (três) vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo firmadas.

 

 

SERTÃO SANTANA, em 10 de fevereiro de 2010.

 

 

 

IVANO OLAVO NAIBERT

1º CONVENENTE

 

 

 

 

 

ROSÁLIA RUSCH PINZON

2º CONVENENTE

 

 

 

 

 

TESTEMUNHA:

 

       

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