1143 – 2010 – Autoriza a abertura de crédito especial

LEI Nº 1.143, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2010.

 

Autoriza a abertura de crédito especial, na Secretaria Municipal de Assistência Social, no valor de R$12.000,00.

 

O Prefeito Municipal em Exercício de Sertão Santana. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei Orgânica do Municipal, a seguinte Lei:

 

Art.1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial na Secretaria Municipal de Assistência Social, no valor total de R$12.000,00 (doze mil reais) no Orçamento Municipal de 2010, com a seguinte discriminação:

Órgão: 09- Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade: 01- Assistência Social

Atividade: 2.028- Fundo Municipal da Assistência Social

Elemento: 3.3.71.39.00.00.00.00.00- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica…………………………………………………………………………………………….R$12.000,00

 

Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial constante no artigo 1º, Superávit Financeiro.

 

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

SERTÃO SANTANA, em 10 de fevereiro de 2010.

 

 

 

 

IVANO OLAVO NAIBERT

Prefeito em Exercício

 

 

Registre-se e Publique-se

 

 

Solange Raab

Assessora de Administração

 

       

Share

Leave a Reply

Your email address will not be published. Required fields are marked *