1145 – 2010 – Autoriza a abertura de crédito especial

LEI Nº 1.145, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2010.

 

 

Autoriza a abertura de crédito especial, na Secretaria Municipal de Obras, Viação, Transportes e Trânsito, no valor de R$15.200,00.

 

 

O Prefeito Municipal em Exercício de Sertão Santana. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono com base no art. 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

Art.1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial na Secretaria Municipal de Obras, Viação, Transportes e Trânsito, no valor total de R$15.200,00 (quinze mil e duzentos reais) no Orçamento Municipal de 2010, com a seguinte discriminação:

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Obras, Viação, Transportes e Trânsito

Unidade: 02- Convênios

Atividade: 1.047- Situação de calamidade Pública dos Municípios

Elemento: 3.3..90.30.00.00.00.00.00- Material de Consumo………………….R$15.200,00

 

Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do crédito especial constante do art. 1º, Excesso de Arrecadação.

 

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Sertão Santana, em 10 de fevereiro de 2010.

 

 

 

IVANO OLAVO NAIBERT

Prefeito em Exercício

 

 

Registre-se e Publique-se

 

 

Solange Raab

Assessora de Administração

 

       

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